CNJ investigará juízes do TJ-RJ que participaram de ato contra impeachment

Magistrados que discursaram em ato para defender Dilma Rousseff serão alvo de procedimento administrativo

Por O Dia

Rio - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira, abrir um procedimento administrativo para investigar a conduta de quatro juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que participaram de manifestação contra o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. André Luiz Nicolitt, Cristiana de Faria Cordeiro, Rubens Roberto Rebello Casara e Simone Dalila Nacif Lopes discursaram em um carro de som durante manifestação ocorrida na Avenida Atlântica, em Copacabana.

O procedimento é amparado na Constituição Federal, que veda aos juízes a participação em atividades político-partidárias, e no Código de Ética da Magistratura, que estabelece que o magistrado "deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função, cônscio de que o exercício da atividade jurisdicional impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral".

Cármen Lúcia lembrou que o ingresso na magistratura exige alguns compromissosSTF

Para o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio Noronha, as imagens são claras e que um juiz não é um cidadão comum." O juiz tem normas de comportamento, como tem o engenheiro, o perito. A questão que se coloca é que a Constituição Federal, quando diz que veda ao juiz dedicar-se à atividade político-partidária, permite ao juiz tomar partido a favor dessa ou daquela posição? Juiz esse que amanhã poderá estar ocupando um cargo na Justiça Eleitoral? Nós, como juízes, temos de saber como agir", observou Noronha.

Para a presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, o ingresso na magistratura exige alguns compromissos. "É claro que se permite que a pessoa possa tomar sua taça de vinho, mas não o médico que vai operar e fazer uma cirurgia daqui a meia hora. Qualquer decorrência disso aí será devidamente avaliado como um erro decorrente da ausência do cumprimento de regras de ética. Aqui o que vai se apurar é exatamente quais são os deveres dos juízes", frisou Cármen.

O procedimento foi aberto por unanimidade, mas alguns conselheiros fizeram ressalvas. Márcio Schiefler lembrou que, cotidianamente, há outros exemplos de manifestações políticas de magistrados e membros do Ministério Público em palestras e eventos públicos.

Defesa fala em 'movimento cultural'

Para o advogado Cezar Bitencourt, defensor dos quatro juízes, o episódio se tratou apenas de um "movimento cultural, popular, sem partidos políticos". "Não vi nenhum magistrado defender partido político. Milhões de brasileiros foram para as ruas. Os juízes não são cidadãos de segunda classe, também têm o direito de opinar, de se manifestar. O cidadão tem direito de externar o seu pensamento e participar de movimentos organizados, legítimos. Não vejo nenhuma forma de atuação partidária. Houve manifestação popular", disse o advogado. 

Os juízes seguirão exercendo normalmente suas funções durante as investigações, explicou o advogado. "Acreditamos no CNJ e, certamente, no final, todos serão absolvidos", afirmou Bitencourt. 

Com informações da Agência Estado

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