MP entra com ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito de Angra

De acordo com a promotoria, houve desequilíbrio e descontrole das contas públicas municipais, entre 2009 e 2012

Por O Dia

Rio - O Ministério Público do estado (MPRJ) entrou com uma ação civil pública pedindo ra condenação do ex-prefeito de Angra dos Reis, Artur Otávio Scapin Jordão Costa, conhecido como Tuca Jordão, e do ex-vice-prefeito, José Essiomar Gomes da Silva, pela prática de atos de improbidade administrativa com alegação de  violação dos princípios da administração pública.

De acordo com a promotoria, houve desequilíbrio e descontrole das contas públicas municipais, entre 2009 e 2012, durante a gestão dos réus. Ao término do mandato, em 2012, o déficit financeiro chegava a R$ 43.353.163,04. As investigações indicaram que não houve adoção de ações planejadas para alcançar o equilíbrio financeiro, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A norma legal determina que, nos dois últimos quadrimestres do mandato, sejam assumidas obrigações de despesa que não possam ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.

Segundo o MPRJ, entre as muitas irregularidades constatadas foi observada a abertura de créditos adicionais, no montante de R$ 302.342.513,84. O valor ultrapassou o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual e  contrariou normas constitucionais

Na ação, o MPRJ pede a condenação dos réus nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa: o ressarcimento integral do dano ao erário, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano causado ao Município de Angra dos Reis.