Para aderir ao Refis, o contribuinte deve pagar o IPTU 2021 em cota única
Para aderir ao Refis, o contribuinte deve pagar o IPTU 2021 em cota únicaFoto: Divulgação
Por O Dia
ARRAIAL DO CABO – Foi prorrogado até o dia 30 de junho, o prazo para que contribuintes, em débito com o município de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, possam fazer a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O Decreto nº 3.304, estabelecendo a prorrogação do prazo, foi publicado nessa quarta-feira (14), no Diário Oficial do município.
De acordo com a Prefeitura, os contribuintes que aderirem, além de regularizar a dívida garantem descontos de até 100% no valor dos juros e multa. Para aderir ao Refis, ainda segundo o município, o contribuinte deve pagar o IPTU 2021 em cota única. Já contribuintes do ISS têm que ter pago a guia referente a janeiro deste ano.
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O pagamento poderá ser em 24 vezes, mas quem quitar ou parcelar em 12 vezes garante 100% de desconto nos juros e multas. Os contribuintes que optarem pelo parcelamento entre 13 e 24 vezes, o desconto nos juros e multas é de 80%.