Mais de 1.700 cidades têm lixões

Prazo para fechamento de unidades termina no sábado. Para fugir de multa e prisão, prefeitos terão de assinar TAC

Por marta.valim

Há cinco dias do término do prazo para que os municípios se adequem à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305/2010, cerca de 1.700 cidades de até 300 mil habitantes e mais 16 capitais ainda não fecharam seus lixões, entre eles o Distrito Federal. O levantamento, divulgado ontem, é da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Para não terem que responder por crime ambiental, com sanções que vão de multa a prisão, os prefeitos precisarão negociar Termos de Acerto de Conduta (TAC) junto com os ministérios públicos regionais.

“O prazo não será cumprido. Isso é fato”, critica o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). “A maioria dos municípios não conseguiu se habilitar para cumprir as metas. É um vexame. Estamos tentando dialogar com as prefeituras para que eles possam se adaptar, por meio dos ministérios públicos locais”, completa Jordy.

Em Pernambuco, há um ano o Ministério Público do Estado lançou o projeto “Lixo, quem se lixa?”, visando à regularização dos municípios junto à Política Nacional de Resíduos Sólidos. Segundo o promotor de Justiça à frente do programa, André Felipe, até agora foram fechados dez termos de compromisso ambiental. Ao todo, o estado conta com 184 municípios, mais o Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

“Alguns gestores demonstraram interesse, outros acreditaram que o prazo seria prorrogado. Mas a data limite é fatal e não será mudada”, diz André Felipe. De acordo com o promotor, com a aproximação do término do prazo para o fechamento dos lixões, muitas prefeituras também decidiram correr para os municípios vizinhos para pedir permissão para depositar seus lixos nos aterros deles.

Pelo projeto do Ministério Público, os prefeitos se comprometem, no prazo de 365 dias, a cumprir um calendário de medidas estabelecidas com os promotores de Justiça, que vão desde o fechamento do lixão, com a inclusão socioeconômica dos catadores, passando pela criação de projetos voltados à coleta seletiva. “O nosso interesse não é processar o município, e sim que haja transformações em torno do resíduo sólido”, destaca o promotor André Felipe.

A CNM tentou estender o tempo de preparação para o fechamento dos lixões por meio do apoio a uma emenda aditiva, apresentada pelo deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), à Medida Provisória (MP) 651/2014, que tramita no Congresso. Na emenda, o parlamentar concede, no máximo, mais oito anos para os governos cumprirem com a determinação. Até agora, o esforço não gerou resultado. 

Em documento distribuído à imprensa, a CNM afirma que teria faltado, por parte do governo federal, apoio técnico e financeiro aos municípios para a execução das medidas para a implementação da lei. Segundo a instituição, R$ 308,6 milhões teriam sido desembolsados pela União nos Programas relacionados a Resíduos Sólidos de 2011 a junho deste ano.

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