Brasília - Para garantir a aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei de socorro aos estados, o governo federal retirou as propostas relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que acabariam impondo maior rigor na contabilidade estadual, como a definição de despesa de pessoal. Mas manteve duas contrapartidas consideradas inegociáveis pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles: o teto de gastos e a restrição a reajustes e contratações por dois anos, à exceção daqueles assegurados pela Constituição.
As medidas relativas à LRF, como contabilizar os gastos com trabalhadores dentro das despesas com pessoal, já vinham sendo modificadas desde a semana passada, por conta da pressão de categorias de servidores, mas ontem foram excluídas por completo. Com isso, o governo espera vencer a resistência de parlamentares e dar celeridade à tramitação do acordo, anunciado em 20 de junho, mas que somente hoje será votado pelos parlamentares.
A manutenção das duas contrapartidas, no entanto, foi considerada um avanço, já que, semana passada, o relator do projeto na Câmara, Esperidião Amin, chegou a dizer que a Fazenda estava “preparando o gol contra” ao tratar o veto a reajustes como inegociável. O deputado retirara esse item do projeto. “A finalidade última é manutenção do teto. O teto, sim, caracteriza o ajuste fiscal dos estados. A segunda contrapartida viabiliza o cumprimento do teto”, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Nova LRF está a caminho
Meirelles ressaltou que a atualização da LRF não foi abandonada e será tema de projeto de lei à parte. Porém, não deu prazo. “Atuaremos com rapidez, com urgência, fazendo aí uma atualização completa da LRF”, disse o ministro, que ontem acertou os últimos detalhes do texto em reunião no Palácio do Planalto com o presidente em exercício, Michel Temer.
Pelo desenho inicial da proposta, o conceito de despesas de pessoal seria ampliado para incluir gastos com terceirização, indenizações, auxílios e despesas de exercícios anteriores para todos os poderes. A medida era tida como essencial para barrar a ‘maquiagem’ dos dados, pela qual muitos estados ficam enquadrados nos limites de pessoal definidos pela LRF, embora tenham gastos mais elevados com a folha.
Melhorar essa definição é considerado crucial por alguns secretários de Fazenda para conseguir pôr em prática o teto de gastos, a principal contrapartida do acordo de renegociação da dívida.
