Brasília - A Primeira Turma do STF aceitou por unanimidade a denúncia por corrupção passiva contra o senador Aécio Neves, seu primo, Frederico Medeiros, sua irmã, Andréa Neves e Mendherson Lima, ex-assessor de Zezé Perrela, nesta terça-feira. Já com relação à imputação de obstrução de justiça, feita somente a Aécio Neves, a denúncia foi recebida por maioria de votos, Alexandre de Moraes votou contra.
Com a decisão, o senador passa a ser réu na ação penal perante o Supremo Tribunal Federal acusado de corrupção passiva e obstrução de Justiça no âmbito da delação firmada por executivos do Grupo J&F. Os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Alexandre de Moraes acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pelo recebimento da denúncia.
O ministro Alexandre de Moraes, no entanto, acompanhou o relator apenas em relação à imputação de corrupção passiva, rejeitando a denúncia quanto ao crime de obstrução de justiça. Para ele, o MPF embasou a segunda acusação contra Aécio em inquéritos envolvendo outros políticos.
A ministra Rosa Weber considerou suficientes os indícios de materialidade e de autoria das acusações. Para Barroso, houve a utilização do cargo de senador para a prática de crime.
Os ministros rejeitaram a preliminar que apontava irregularidades na gravação da conversa com Aécio Neves feita por Joesley Batista em 24 de março de 2017, bem como na distribuição de ações cautelares no STF.
A 1ª Turma também rejeitou um dos primeiros pedidos da defesa de Aécio, que pedia o deslocamento do julgamento do inquérito para o Plenário do STF por sua relação com a gravação envolvendo o presidente da República, Michel Temer. A Turma também rejeitou o pedido de anulação das provas em razão da participação do então procurador Marcelo Miller na orientação dos delatores do grupo J&F.
Os ministros rejeitaram a proposta do relator, ministro Marco Aurélio, para que houvesse o desmembramento do inquérito quanto aos denunciados que não detêm prerrogativa de foro no STF. Para os demais ministros, as condutas estão entrelaçadas, o que recomenda a análise em conjunto.
Em nome do Ministério Público Federal, o procurador Carlos Alberto Carvalho de Vilhena afirmou haver nos autos 'farto material probatório contra os investigados'. Ele negou que a conduta ilícita do então procurador Marcelo Miller possa ser tida como uma conduta da instituição. Em sua sustentação na Primeira Turma, o procurador afirmou que Joesley Batista apenas aceitou pagar R$ 2 milhões a Aécio Neves por este ser um senador da República, com grande influência política, que estaria preparado para dar a contrapartida esperada em momento oportuno.
Defesa dos denunciados
O advogado de Aécio Neves, Alberto Toron, rebateu a acusação de corrupção passiva. Ele afirmou que o crime deve ser atrelado a um ato de ofício que deve ser descrito na denúncia, e isso não foi feito pela PGR. A defesa do senador também questionou a imputação de obstrução de justiça afirmando que não há organização criminosa envolvida. O advogado detalhou condutas de Aécio no Senado que , segundo ele, demonstram sintonia com os anseios da Magistratura e do Ministério Público, e não o contrário.
A defesa de Mendherson Souza Lima, ex-assessor do senador Zezé Perrela (MDB-MG), pediu o desmembramento do inquérito em relação aos denunciados que não têm prerrogativa de foro no STF. O advogado Antônio Veloso Neto alegou que seu cliente não solicitou qualquer vantagem indevida, apenas foi a São Paulo com seu amigo Frederico, primo de Aécio. O argumento é no sentido de livrá-lo da acusação de corrupção passiva.
A defesa de Frederico Pacheco de Medeiros afirma que ele não tinha nenhum motivo para desconfiar do empréstimo, apenas prestou um favor ao primo Aécio, sem saber das condições da transação ou da origem do dinheiro. O advogado Ricardo Silveira Ferreira de Melo disse que a participação de Frederico limitou-se ao recebimento do dinheiro: 'Não houve qualquer solicitação de sua parte'.
A defesa de Andréa Neves enfatiza que não há gravação dela pedindo R$ 2 milhões a Joesley Batista, eles teriam apenas conversado sobre o apartamento de sua mãe no Rio, que estava à venda. O advogado da irmã de Aécio, Marcelo Leonardo, apontou ilicitude das provas em razão da notória influência do então procurador Marcelo Miller, que atuava nos dois lados. A defesa sustentou também que as delações premiadas devem ser consideradas nulas. No mérito, sustenta que sua participação foi limitada.