Brasília - O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de lei que libera crédito suplementar de R$ 1,16 bilhão para o Fundo de Garantia à Exportação. Assinada pelo presidente Michel Temer na semana passada, a proposta vai permitir, segundo o governo, o pagamento de garantias feitas pelo Tesouro brasileiro a dívidas não pagas pela Venezuela e por Moçambique, entre outros países, para contratar serviços e produtos de empresas brasileiras.
Após muita discussão e troca de acusações entre governistas e oposicionistas, os deputados aprovaram a matéria por 216 votos favoráveis e 41 contrários, além de seis abstenções. Logo depois, os senadores também autorizaram, por votação simbólica, a transferência dos recursos. O crédito suplementar virá da anulação de outras dotações orçamentárias, como recursos próprios e recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), na rubrica Seguro Desemprego. O projeto de lei agora segue para sanção presidencial.
A reunião conjunta da Câmara e do Senado começou pouco depois das 18h, mas o presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), teve que aguardar duas horas para que a sessão atingisse o quórum mínimo necessário. Por volta de 20h10, foi dado início à ordem do dia, quando os parlamentares começaram a debater efetivamente a matéria.
Enquanto a base aliada ao governo defendia que, caso não fosse aprovado o projeto, o Brasil poderia ficar inadimplente e ter suas exportações prejudicadas, os membros da oposição cobraram os números exatos que seriam aplicados no pagamento dos débitos. Após os apelos do presidente e de outros integrantes do governo e apesar de ser uma semana curta devido ao feriado prolongado, o baixo quórum não impediu que a votação fosse concluída ainda na noite de hoje.
A proposta abre crédito suplementar do Ministério do Trabalho no valor de R$ 1,16 bilhão para o Fundo de Garantia à Exportação. Com a aprovação, o Tesouro brasileiro poderá arcar com as dívidas contraídas pela Venezuela e por Moçambique com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Credit Suisse para contratar empreiteiras brasileiras no exterior. Os dois países estão inadimplentes com as instituições financeiras e o governo brasileiro tem até o próximo dia 8 de maio para honrar o pagamento.
Criticando a matéria, a deputada Érika Kokay (PT-DF), disse que o governo poderia retirar esse dinheiro de outras fontes que não do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Segundo ela, a transferência dos recursos ocorrerá por meio de um "processo sigiloso" no qual ainda não foram esclarecidas as condições do empréstimo.
"Nenhum de vocês vai subir aqui e vai dizer quanto realmente se deve. Nenhum de vocês têm condições de dizer quando vão vencer as parcelas. Nenhum de vocês têm condições de dizer nada acerca desse crédito, que está sendo posto para o Fundo Garantidor, porque está em sigilo, porque é sigiloso. Este governo não é um governo de transparência", reclamou a deputada.
Ao apresentar parecer favorável à aprovação do projeto, o deputado André Moura (PSC-SE), líder do governo no Congresso, argumentou que a situação de inadimplência do fundo poderia gerar o não pagamento da União a créditos privados e, com isso, afetar a dívida soberana.
"No que se refere ao mérito, o exame da programação a ser suplementada em conjunto com as informações fornecidas na exposição de motivos leva ao entendimento de que o crédito em geral é conveniente, oportuno e necessário, pois visa a destinar recursos para o pagamento da cobertura das garantias prestadas pela União em operações de seguro de crédito à exportação", disse, ao ler o relatório.
Na mesma linha, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que o Brasil não poderia ficar como "símbolo" de mau pagador e que, se as exportações fossem bloqueadas, os trabalhadores do setor "não teriam mais seus empregos".
"Alguns empréstimos foram realizados de forma correta, legal, mas talvez não de forma justa, porque o povo brasileiro precisa muito também de recursos do BNDES. Hoje estamos mostrando que este Congresso tem a responsabilidade de abrir um crédito para que o Brasil possa honrar com seus compromissos, tendo em vista que esses empréstimos foram feitos para alguns países, como eu cito aqui a Venezuela, que deu um calote no Brasil porque pegou dinheiro emprestado e não está pagando o que deve ao povo brasileiro", discursou.
Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) questionou a falta de transparência sobre a destinação dos valores. "Todos que falaram aqui disseram que o tema estaria sob sigilo. Como então vão falar que é para a Venezuela e Moçambique? Nós vamos votar algo que nós não sabemos. O valor projetado é R$ 1,1 bilhão. A matéria que o presidente do BNDES [Dyogo Oliveira] divulgou é um terço desse valor", afirmou.