Brasília - O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse ser favorável a mudar a Constituição Federal de forma a permitir a prisão de pessoas condenadas em primeira instância. Para o parlamentar, o debate sobre a prisão antes do trânsito em julgado, ou seja, que ainda comporte recursos, ainda precisa ser aprofundado. “É preciso um debate mais denso”, comentou.
Eunício Oliveira falou sobre a prisão em primeira instância ao ser perguntado se é favorável à prisão em segunda instância. Para o senador, a antecipação da pena para os condenados ainda no primeiro grau, valeria apenas para alguns casos específicos, como réus reincidentes. Ele falou a jornalistas ao participar do 60º Congresso Nacional de Hotéis (Conotel), em Fortaleza.
Hoje, a Constituição Federal não permite [a prisão antes do trânsito em julgado], Mas eu aceito fazer uma mudança na Constituição para que, dependendo do crime, da reincidência e do tipo de criminoso, ele possa ser preso já na primeira condenação”, disse Eunício Oliveira.
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, em 2016, a execução da prisão provisória de condenados pela segunda instância da Justiça, entendimento que foi reafirmado no mês passado pela Corte Suprema no julgamento do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tentava evitar a prisão após esgotar os recursos de defesa no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Foro privilegiado
Questionado sobre a hipótese da restrição do foro privilegiado ser estendida a outros poderes além do Legislativo, Oliveira reafirmou sua posição pelo fim da prerrogativa a todas as categorias. “Sou contra o foro privilegiado, mas não apenas para alguns. Sou contra o foro privilegiado para mais de 53 mil brasileiros que, por exercerem uma função [pública], têm a chamada prerrogativa de foro. Não são apenas deputados e senadores que tem a chamada prerrogativa”, comentou Oliveira.
No início do mês, a Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que prevê o fim do foro especial para autoridades. Pela proposta, continuariam com foro especial apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado. A PEC também proíbe que constituições estaduais criem situações que permitem o foro especial.