CCJ da Câmara vota projeto de lei do Código de Defesa do Eleitor

Proposta prevê que ocupantes de cargos legislativos e executivos fiquem inelegíveis caso não cumpram a maioria das promessas de campanha

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Indio da Costa (PSD-RJ) é autor da proposta que obriga ao cumprimento das propostas de campanha
Indio da Costa (PSD-RJ) é autor da proposta que obriga ao cumprimento das propostas de campanha -

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça da Cãmara dos Deputados vota, nesta quarta-feira, o projeto de lei do Código de Defesa do Eleitor. De autoria do deputado Indio da Costa (PSD-RJ), a proposta prevê que ocupantes de cargos legislativos e executivos fiquem inelegíveis caso não cumpram a maioria das promessas de campanha. Se a proposta for aprovada na comissão, segue para o plenário da Câmara.

Indio acredita que o Código é mais um avanço "depois do projeto da Ficha Limpa e do fim do foro privilegiado para deputados e senadores". "Torna a política mais conectada com a sociedade", destaca o deputado, que foi relator do projeto da Lei da Ficha Limpa.

Se o Código de Defesa do Eleitor virar lei, mandatários do Executivo e do Legislativo que desejarem se reeleger deverão ter cumprido, ao menos, 50% das promessas eleitorais. "Hoje, os candidatos prometem construir 300 escolas e não fazem nenhuma. E fica tudo bem. Não vai mais ser possível isso", diz o parlamentar.

Candidatos ao Legislativo e ao Executivo vão precisar protocolar, no momento do registro da candidatura na Justiça Eleitoral, as suas propostas. "As novas regras devem começar a valer em 2020", diz o deputado. "Não significa que você vá conseguir aprovar uma lei sua, pois precisa ser votada, tem de haver consenso. Se prometer muito, corre o risco de não conseguir entregar", adverte Indio.

A criação de um Código de Defesa do Eleitor foi proposta outras vezes - uma delas pelo próprio Indio da Costa, na reforma política de 2015, quando acabou sendo rejeitada na Câmara dos Deputados, por 230 a 89 votos. "O projeto, na época, previa o cumprimento de 100% das promessas", lembra Indio.

 

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