Como já era amplamente esperado, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) pedindo que o presidente Michel Temer fosse impedido de sancionar o aumento de 16,38% no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O deputado alegava que houve vício na tramitação do texto no Congresso.
De acordo com Alencar, líder do PSOL na Câmara, o projeto foi iniciado na Câmara e, ao chegar ao Senado, sofreu modificações. Assim, ele deveria voltar à análise dos deputados, que dariam a palavra final.
Para Lewandowski, as questões envolvendo normas regimentais do Congresso são de natureza interna do Poder Legislativo e escapam, portanto, da análise do Judiciário.
"Como é de conhecimento geral, o regime republicano partilha o poder, de forma horizontal, entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si, nos termos do disposto no art. 2º da Constituição Federal", observou Lewandowski em sua decisão.
O presidente Michel Temer deve sancionar o aumento nos próximos dias, mas pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que solucionasse o fim do auxílio-moradia antes, no que dificilmente vai ser atendido. Com o ajuste, a remuneração mensal destes cargos chega a R$ 39,2 mil. Este também passaria a ser o teto do funcionalismo público, o que poderia gerar um "efeito cascata" de R$ 4,1 bilhões nas contas da União e dos estados.
