Câmara aprova suspensão de decreto sobre sigilo de documentos

Antes do decreto, a classificação de informações públicas como ultrassecretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior

Por Agência Brasil

Câmara aprovou a suspensão do decreto que permitia que funcionários comissionados pudessem decretar sigilo em documentos públicos
Câmara aprovou a suspensão do decreto que permitia que funcionários comissionados pudessem decretar sigilo em documentos públicos -

Brasília - Em votação simbólica, a Câmara aprovou nesta terça-feira o projeto de decreto legislativo (PDL) 3/19 que suspende os efeitos do decreto 9.690/19, que permitia ocupantes de cargos comissionados classificar informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

O texto segue para o Senado.

Antes do decreto, a classificação de informações públicas como ultrassecretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

O decreto alterou as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI).

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