Brasília - A Câmara dos Deputados desengavetou um projeto de 2015, que era considerada uma pauta-bomba da Casa contra a ex-presidente Dilma Rousseff, e aprovou em dois turnos, por ampla maioria, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo. O texto retira poder do governo sobre o Orçamento, o obrigando a executar as despesas que foram aprovadas pelo Legislativo. Hoje, esses compromissos podem ser adiados. 

A autonomia do Legislativo foi ressaltada pelos deputados durante a votação da proposta (PEC 2/15). Na legislação em vigor, são impositivas, ou seja, de aplicação obrigatória, apenas as emendas individuais dos deputados. Eventuais cortes podem ser feitos se não for atingida a meta fiscal do governo. 

A PEC foi aprovada com 448 votos no primeiro turno e 453 no segundo em apenas uma hora. Para poder aprovar de uma vez a medida, os parlamentares aprovaram um requerimento de quebra de interstício, intervalo de cinco sessões previsto no regimento da Casa para se aprovar uma PEC. O texto segue para votação no Senado Federal.

Votaram contra a proposta apenas seis deputados, entre eles a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), a deputada Bia Kicis (PLS-DF) e o deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PSL-RJ), todos do partido do presidente.

A votação representa uma derrota para o Planalto, já que engessa o Orçamento, o deixando com uma margem de manobra menor para executar despesas. 

A inclusão da medida na pauta do dia foi definida em reunião realizada no início desta tarde na Câmara, logo após a divulgação de que o ministro da Economia, Paulo Guedes, não iria mais comparecer nesta terça a uma reunião na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ). A decisão das lideranças também ocorre após o governo anunciar um corte de R$ 29,8 bilhões no Orçamento deste ano.

O projeto aumenta o poder do Congresso, que vive uma crise intensa com o governo de Jair Bolsonaro. "É o resgate das nossas prerrogativas", afirmou o líder do DEM, Elmar Nascimento (BA). Segundo o deputado, pela proposta, as regras para destinação de emendas serão definidas pelos colegiados do Congresso, como a Comissão Mista de Orçamento (CMO). Caso o Executivo queira alterar alguma destinação, precisará fazer por meio de projeto de lei que precisará de aprovação dos parlamentares.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, comemorou a aprovação da proposta. Para ele, a obrigatoriedade de executar emendas de bancada fortalece o mandato parlamentar. “Para que cada um possa exercer seu mandato representando bem suas bases eleitorais”, declarou. Ele negou que a pauta se tratasse de uma retaliação. "Acho que é o Poder Legislativo reafirmando suas atribuições", disse.

Maia ressaltou que a votação da PEC não foi um movimento do Legislativo contra o Executivo. “Uma boa notícia, afinal, depois de dias de atritos que espero tenham ficado no passado”, disse.

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a proposta é o verdadeiro pacto federativo solicitado por prefeitos e governadores. “Com a proposta, o Executivo federal não pode, ao seu bel prazer, fazer mudanças ou contingenciamentos”, disse.

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) disse que a emenda vai no caminho do fim da política de “toma lá, dá cá” tão criticada pela população brasileira. “O Executivo não terá mais na mão uma moeda de troca para comprar ou vender parlamentares. O Congresso vai determinar, de acordo com as bancadas, como será distribuído o Orçamento”, disse.

O parlamentar negou que a votação seja uma resposta à troca de críticas entre os chefes do Executivo e da Câmara dos Deputados sobre a articulação do governo Bolsonaro. “Não é uma derrota do governo, não é um ataque ao governo, Jair Bolsonaro assinou a proposta enquanto deputado”, disse. Na época, quem estava no governo federal era a ex-presidente Dilma Rousseff.

Independência

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) também destacou que ele e o pai são favoráveis à medida. “Vai trazer mais independência aos deputados federais e se trata de uma relação harmônica entre os poderes”, disse.

Relator da PEC, o deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) destacou que a medida vai permitir planejamento e fiscalização das ações. “A proposta quer mais Brasil e menos Brasília. Vai permitir a divisão correta dos recursos sem as barganhas, permitir a aplicação da lei e a fiscalização das obras”, disse.

Ele destacou que há cerca de R$ 200 bilhões correspondentes a obras paralisadas.

As chamadas emendas de bancada são as que são apresentadas por deputados e senadores de cada estado, com o objeto de ações específicas naquela unidade da Federação.

Atualmente, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde. O valor está sujeito ao teto dos gastos aprovado em 2016.

Esta foi a segunda derrota do governo na Câmara. Em fevereiro, os deputados derrubaram um decreto presidencial assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão que alterava a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) para ampliar o número de servidores que poderiam ser autorizados a impor sigilos ultrassecreto e secreto a documentos públicos.