Rio - O Ministério Público Federal (MPF) recomendou nesta quarta-feira, que brigadas, grupamentos, comandos especiais, academias militares das forças armadas e outras unidades que integram comandos militares em todo o país, que se abstenham de promover ou tomar parte de qualquer manifestação pública, em ambiente militar ou fardado, em comemoração ou homenagem ao período de exceção instalado a partir do golpe militar de 31 de março de 1964.

Em comum acordo, pelo menos 18 Procuradorias da Repúblicas do país solicitaram ainda que as unidades adotem providências para que seus subordinados sigam essa orientação, além de medidas para identificação de eventuais atos e de seus participantes – com fins de aplicação de punições disciplinares, bem como, comunicação ao MPF para a adoção das providências cabíveis.

A Recomendação aciona comandos militares de todas as regiões do país e estabelece prazo de 48 horas para que sejam informadas ao Ministério Público Federal as medidas adotadas para o cumprimento das orientações ou as razões para o seu não acatamento.

Segundo nota do MPF, as Procuradorias da República entendem que as Forças Armadas – Marinha, Exército e Aeronáutica – são instituições nacionais permanentes e regulares, destinadas à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais, não devendo tomar parte em disputas ou manifestações políticas, em respeito ao princípio democrático e ao pluralismo de ideias que regem o Estado brasileiro.

“A homenagem por servidores civis e militares, no exercício de suas funções, ao período histórico no qual houve supressão de direitos e da democracia viola a Constituição Federal, que repudia o crime de tortura e prevê como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”, justifica um trecho do documento.

De acordo com o Ministério Público Federal, após a promulgação da Constituição de 1988, o Estado brasileiro – por diversas oportunidades e por seus poderes constitucionalmente instituídos – reconheceu a ausência de democracia, e o cometimento de graves violações aos direitos humanos pelo regime iniciado em 31 de março de 1964.

Ainsa conforme o documento, as próprias Forças Armadas admitiram – em 19/09/2014, por meio do Ofício nº 10944, do Ministro de Estado da Defesa – a existência de graves violações de direitos humanos durante o regime militar. O texto registra que os Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica não questionam as conclusões da Comissão Nacional da Verdade, por não disporem de “elementos que sirvam de fundamento para contestar os atos formais de reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro” por aquelas práticas.

A Recomendação ressalta que o presidente da República se submete à Constituição Federal e às leis vigentes, não possuindo o poder discricionário de desconsiderar todos os dispositivos legais que reconhecem o regime iniciado em 31 de março de 1964 como antidemocrático.

“O dever do Estado Brasileiro é não só o de reparar os danos sofridos por vítimas de abusos estatais no mencionado período, mas também de não infligir a elas novos sofrimentos, o que é certamente ocasionado por uma comemoração oficial do início de um regime que praticou graves violações aos direitos humanos”, reforça o texto.

Outras experiências

No comunicado aos comandos militares, o Ministério Público Federal destaca que países que passaram por experiências históricas semelhantes ao Brasil se esforçam para consolidar a democracia – com repúdio à relativização dos fatos ocorridos em seus regimes autoritários.

Entre os exemplos, está o da República do Chile, cuja democracia foi restabelecida após cerca de 20 anos de governo militar. O país não apenas reconheceu a ocorrência de violações sistemáticas a direitos humanos pelo Estado daquele período, como repudia declarações públicas de autoridades civis e militares em defesa da ditadura militar ou de seus agentes.

“O Exército do Chile expulsou, no ano de 2006, o capitão Augusto Pinochet Molina, após discurso defendendo o golpe de estado de 11 de setembro de 1973, e, mais recentemente, em 2018, destituiu diretor de Escola Militar, coronel Germán Villarroel Opazo, por homenagem a sequestrador da ditadura. Ainda em 2018, o ministro de estado Mauricio Rojas foi demitido pelo presidente da República, por questionar os fatos históricos expostos em museu que retrata a ditadura militar daquele país”, aponta o MPF.

Coerência com a exigência de democracia em outros países – Para o Ministério Público Federal, a exigência de respeito à democracia em outros países do continente não é condizente com homenagens a período histórico de supressão da democracia no Brasil. O órgão ressalta que a obrigação internacional assumida pelo Estado Brasileiro de promover e defender a democracia deve ser efetiva, inclusive pela valorização do regime democrático e repúdio a formas autoritárias de governo.

“Em 2018, o Brasil e os Estados Unidos defenderam a suspensão da Venezuela da Organização dos Estados Americanos, em razão de violação aos preceitos da Carta Democrática Interamericana. Do mesmo modo, em janeiro deste ano, o Brasil, representado por seu presidente da República, assinou com outros países do continente a Declaração do Grupo de Lima, por meio da qual exigem o restabelecimento da democracia na Venezuela”.

A Recomendação aos comandos militares cita os regulamentos disciplinares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, que estabelecem como contravenções disciplinares ou transgressão militar manifestar-se publicamente a respeito de assuntos políticos, bem como tomar parte, fardado, em manifestações de caráter político-partidário.

No texto, o Ministério Público Federal ressalta, finalmente, que a Lei 8.429/1992 determina que constitui improbidade administrativa a prática de ato que atente contra os princípios da administração pública da moralidade, da legalidade e da lealdade às instituições, e notadamente a prática de ato visando a fim proibido em lei, regulamento ou diverso daquele previsto. De acordo com a legislação, os autores – seja civil ou militar – estão sujeitos à pena de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil de até cem vezes o valor da remuneração.

Memória

A ditadura militar durou até final de 1984. Somente em 1985 o Brasil voltou a ter um presidente Civil. Com a redemocratização tem início a Nova República. O Golpe Militar, compreendido entre 31 de março e 2 de abril de 1964, foi uma conspiração realizada pelos militares contra o governo de João Goulart. A insatisfação contra Goulart aconteceu por conta da recusa das elites em aceitar projetos daquele governo, em especial os relativos às chamadas Reformas de Base. O episódio contou com a participação americana, pois os Estados Unidos entendiam que a política de João Goulart não atendia aos interesses americanos. Sendo assim, financiaram instituições e campanhas de políticos conservadores a fim de minar o governo de Jango.

Com a deposição de João Goulart realizada pelo golpe parlamentar, oficializou-se o Golpe Militar de 1964. Os militares, então, criaram o Ato Institucional nº 1, que criava mecanismos jurídicos para justificar a tomada de poder. Pouco tempo depois, por meio de eleição indireta, o marechal Humberto Castello Branco foi eleito presidente. João Goulart estava no poder desde 1961, quando Jânio Quadros renunciou à presidência.

Em seguida, com a mobilização de tropas, os militares tomaram o controle de locais estratégicos do país e, apoiados por parlamentares, derrubaram de maneira inconstitucional o presidente. Ao longo da ditadura, o Brasil foi governado por 5 generais (e, por um breve período, em 1969, também por uma Junta Militar).Medidas econômicas mal sucedidas e crescente repressão, suscitaram críticas por parte daqueles que tinham apoiado o golpe.

Apesar da repressão, a União Nacional dos Estudantes (UNE) promovia passeatas, com adesão de intelectuais, religiosos e professores. Em 26 de junho de 1968, ocorre a Passeata dos Cem Mil, no Rio de Janeiro, desafiando a ditadura. Os cartazes exortavam: "Abaixo a ditadura!"

De acordo com registros históricos, entre 1968-73, o país viveu o chamado milagre econômico. As exportações triplicaram, o Produto Interno Bruto ficou acima de dois dígitos e a inflação recuou para 20% ao ano em média. Grandes obras foram iniciadas nesse momento (Ponte-Rio Niterói, Itaipu, Transamazônica), revelando a grandeza do Brasil e de sua economia. A conquista da Copa de 1970 contribuiu para a propaganda oficial, que anunciava o destino do país em ser uma potência, a começar pelo futebol.

Todos os setores da sociedade se beneficiaram do boom econômico, porém, de maneira crescentemente desigual. Com o passar do tempo, a modernização conservadora da economia tendeu a aprofundar as desigualdades entre os mais ricos e os mais pobres. Os efeitos sociais desse processo, como greves por melhores salários, por exemplo, só puderam ser controlados porque o Brasil vivia sob uma ditadura.

 As primeiras medidas repressivas foram tomadas logo depois do golpe, com cassações de mandatos, suspensão de direitos políticos, demissões de funcionários públicos e expulsão de militares das Forças Armadas. A Operação Limpeza buscou eliminar todos os elementos identificados com o período anterior ou considerados ameaçadores para os objetivos do novo regime. A Operação Condor, por sua vez, articulou a ditadura brasileira com outros regimes militares da América do Sul para identificar a perseguir inimigos.

Os partidos foram dissolvidos e adotou-se o sistema bipartidário, a fim de controlar a oposição parlamentar. Ao mesmo tempo, uma série de medidas de exceção foi aprovada com objetivo de controlar qualquer antagonismo político. O principal deles, certamente, foi o Ato Institucional n. 5, aprovado em 1968 e considerado um verdadeiro golpe dentro do golpe. Entre outras providências, o AI-5 eliminava o habeas corpus para crimes políticos.

Com o fechamento da ditadura, em 1968, parte da oposição seguiu pelo caminho da luta armada, promovendo ações de guerrilha urbana e rural. Seus militantes foram as principais vítimas dos atos de tortura cometidos durante o regime. Muitos acabaram assassinados, outros desapareceram e dezenas seguiram para o exílio. Também houve baixas entre os militares e civis inocentes.

Em 1974, um novo governo assumiu prometendo democracia, assim como todos os anteriores. A abertura “lenta, gradual e segura”, que terminaria apenas em 1985, com a eleição do primeiro presidente civil desde o golpe, contemplava várias medidas importantes, como a suspensão da censura e da legislação de exceção, o retorno do pluripartidarismo e a anistia política. Em 15 de janeiro de 1985, Tancredo Neves foi eleito indiretamente no Congresso como o primeiro presidente civil após anos de regime militar.