Brasília - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, mandou arquivar o inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mandando apurar fake news contra membros do Supremo.
O inquérito havia sido aberto pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, no dia 14 de março deste ano.
Na apresentação do documento enviado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, Dodge se baseia nos princípios do devido processo legal e do sistema penal acusatório estabelecidos pela Constituição de 1988. Ela lembra ainda o episódio de censura contra a revista Crusoé: "Há também notícia da proibição de exibição de matéria jornalística por ordem judicial emanada deste inquérito, sem manifestação prévia do titular da ação penal".
A procuradora-geral explica que não compete ao Supremo fazer esse tipo de investigação: "O sistema penal acusatório estabelece a intransponível separação de funções na persecução criminal: um órgão acusa, outro defende, outro julga. Não admite que o órgão que julgue seja o mesmo que investigue e acuse".
"O processo penal em um regime democrático, como o do Brasil, sob o princípio do sistema penal acusatório, sustenta-se na premissa de isenção e imparcialidade do Poder Judiciário", continua.
Ela lembra ainda que, no Supremo, "o Ministro Relator" é "o juiz natural, o juiz garante", e não "o juiz investigador". "O juiz investigador existia no sistema penal inquisitório abolido pela Constituição de 1988", completa.
Dodge afirma ainda que: "Note-se que a competência da Suprema Corte é definida pela Constituição tendo em conta o foro dos investigados e não o foro das vítimas de ato criminoso. Ou seja, a competência do Supremo Tribunal Federal não é definida em função do fato de esta Corte ser eventual vítima de fato criminoso".
A procuradora-geral aponta ainda a falta de objetividade do inquérito aberto por Dias Toffoli, afirmando que ele não indica quem são os investigados, tampouco especifica objetivamente os fatos criminosos apurar ou quais seriam as fake news.
"Também como consequência do arquivamento, todas as decisões proferidas estão automaticamente prejudicadas", anotou.
Nesta terça-feira, Alexandre de Moraes ordenou buscas em dez endereços de alvos do inquérito. Agora, cabe ao ministro decidir se acata ou não a decisão da Procuradoria-Geral da República (PGR).
