Rio - A ministra Rosa Weber deu cinco dias para o presidente Jair Bolsonaro e o Ministério da Justiça, comandado pelo juiz Sergio Moro, explicarem o decreto que amplia as permissões para porte de armas para uma série de categorias. A ministra também pediu pareceres ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.
A decisão veio em resposta a uma ação do partido Rede Sustentabilidade para que o Supremo Tribunal Federal (STF) anule o decreto por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
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O presidente da Câmara dos Deputados também pediu parecer técnico da casa. O secretário-geral da Mesa da Câmara dos Deputados, Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, apontou que o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro é ilegal, porque vai de encontro a leis como o Estatuto do Desarmamento. O secretário apontou, no parecer, que diversas mudanças só poderiam ser feitas por meio de lei, e não de decreto. Uma delas é a retirada da necessidade de demonstrar a efetiva necessidade para obtenção do porte de armas para determinadas categorias.
