Gilmar envia caso de Aécio à Justiça Eleitoral

Ministro negou um pedido da defesa do deputado de arquivamento do inquérito

Por ESTADÃO CONTEÚDO, Estadão Conteúdo

Aécio Neves
Aécio Neves -
Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes encaminhou para a Justiça Eleitoral de Belo Horizonte um inquérito instaurado com base na delação premiada da Odebrecht e que tem como alvo o deputado Aécio Neves (PSDB-MG). A investigação apura suspeitas de pagamentos dissimulados por meio de contratos fictícios que teriam beneficiado a campanha de Aécio à Presidência em 2014. Segundo delatores da Odebrecht, o valor solicitado pelo tucano foi dividido em dois contratos de R$ 3 milhões cada - um deles teve o valor pago; o outro, não, conforme os colaboradores da empresa

Gilmar negou um pedido da defesa do deputado de arquivamento do inquérito. Para o ministro do STF, "existem indícios que devem ser aprofundados a partir das linhas investigativas estabelecidas pela Polícia Federal e Ministério Público".

O ministro decidiu "declinar competência" e encaminhar o caso para a Justiça Eleitoral mineira com base no novo entendimento do Supremo, que se aplica a crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. Aécio deixou o Senado e foi eleito no ano passado para um mandato de deputado federal.

Caixa 2

Além disso, Gilmar afirmou que os fatos investigados dizem respeito, em tese, ao crime de falsidade ideológica eleitoral (caixa 2). "A supervisão das investigações e o julgamento desses delitos competem à Justiça Eleitoral", escreveu o ministro na decisão.

De acordo com Gilmar, mesmo que o aprofundamento das apurações demonstrasse a existência de crimes conexos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, conforme alega a Procuradoria-Geral da República, ainda assim restaria mantida a competência da Justiça Eleitoral para analisar o caso.

"Isso ocorre por duas razões. Em primeiro lugar, porque os alegados crimes teriam sido cometidos em mandato distinto e anterior ao atualmente ocupado, conforme já exposto, o que afasta, em definitivo, a competência do Supremo Tribunal Federal", declarou o ministro.

"Em segundo lugar, em virtude da consolidada jurisprudência desta Corte, que entende pela competência da Justiça Eleitoral para o julgamento de crimes comuns conexos a eleitorais. Desta forma, não há dúvidas quanto à competência da Justiça Eleitoral para a apuração dos fatos em questão", disse Gilmar.

J&F

Em fevereiro, o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello enviou para a primeira instância da Justiça um outro inquérito que investiga o parlamentar tucano - a apuração é baseada no acordo de delação premiada de executivos do grupo J&F. O caso tramitava no STF porque apura fatos relacionados ao período em que o tucano, hoje deputado, exercia mandato de senador (2011 a 2018)

Procurado, o advogado Alberto Zacharias Toron, defensor de Aécio, afirmou que a decisão de Gilmar de enviar o caso para a Justiça Eleitoral é "correta".

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