"Neste caso específico, o policial não estava amparado pela excludente de ilicitude. Ele provavelmente irá responder por homicídio culposo porque ele certamente não queria matar a menina. O que propus no relatório não abriga esses casos em hipótese alguma", afirmou o deputado à reportagem.
A proposta isenta de penas policiais que "matarem em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado", no chamado excludente de ilicitude e faz parte do pacote anticrime proposto por Moro. O grupo de trabalho que analisa a proposta deverá votar justamente este ponto nesta semana. O texto prevê que o juiz pode reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso do agente público ocorrer por "escusável medo, surpresa ou violenta emoção".
Defensor da questão, Capitão Augusto argumenta que o projeto não cria nenhuma nova categoria para abrigar a atuação dos policiais "Só estamos buscando uma forma de dar segurança jurídica para os policias. Quando ele está em confronto, como ele vai saber se a arma do marginal estava apontada para ele exatamente? Às vezes o bandido estava com a arma apontada, mas a abaixou para recarregar para voltar a atirar e o policial atirou neste momento. Como vai saber? O policial fica muito vulnerável", explicou.
Para ele, a repercussão do caso será boa para que se possa explicar melhor o que é a proposta exatamente. Apesar disso, ele acredita que o grupo de trabalho decidirá por retirar este ponto do projeto. "Já sabemos como pensa a maioria do grupo, mas vamos tentar retomar esta questão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou no plenário", disse.
Mais cedo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), publicou em seu perfil no Twitter uma mensagem em lamentou o assassinato de Agatha e defendeu uma "avaliação muito cuidadosa e criteriosa" sobre a excludente de ilicitude.
Na sexta-feira, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou que o colegiado tentará retomar pontos retirados pelo grupo de trabalho do pacote anticrime, como a excludente de ilicitude.