Ministro do TCU suspende campanha do pacote anticrime

O argumento do relator é que os projetos ainda estão tramitando no Congresso e, dessa forma, poderão sofrer "drásticas alterações"

Por ESTADÃO CONTEÚDO

Ministro Vital do Rêgo Filho, do Tribunal de Contas da União (TCU)
Ministro Vital do Rêgo Filho, do Tribunal de Contas da União (TCU) -
Brasília - O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), suspendeu a veiculação de publicidade envolvendo o pacote anticrime, como ficaram conhecidos os projetos de lei idealizados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que ainda se encontram em discussão no Congresso.
A campanha publicitária foi lançada na última quinta-feira em cerimônia no Palácio do Planalto, ao custo estimado em R$ 10 milhões. A decisão tem validade até que o plenário do TCU se manifeste sobre o tema, o que deve acontecer na sessão do plenário desta quarta-feira (9).
O argumento central do relator, Vital do Rêgo, é que os projetos ainda estão tramitando no Congresso e, dessa forma, poderão sofrer "drásticas alterações", razão pela qual o investimento de recursos no momento poderia gerar desperdício de dinheiro público.
"Não vislumbro como alinhar a divulgação de um projeto de lei que ainda será discutido pelo parlamento com o objetivo de 'informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para a adoção de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou coletivos'", disse o ministro relator em despacho nesta terça-feira.
Os questionamentos à publicidade partiram de duas frentes. De um lado, o Ministério Público de Contas, e de outro, parlamentares da oposição, entre eles deputados integrantes do grupo de trabalho que discutiu durante meses o projeto na Câmara, como Orlando Silva (PCdoB-SP), Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ). Um dos argumentos é que, como ainda não é uma política de governo, e sim um projeto legislativo, não poderiam ser investidos recursos para uma campanha publicitária institucional da Presidência da Republica.
O procurador do TCU Lucas Furtado pediu que a Corte analisasse o emprego dos recursos considerando que eles podem não atender aos "princípios do interesse público e da transparência" e sim servir "ao favorecimento de interesses pessoais, com ofensa aos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público".
No pedido dos parlamentares, eles afirmam que "trata-se de uma ação contrária à Constituição Federal, incompatível com o interesse público e lesiva à moralidade e às finanças da União, uma vez que a presente campanha publicitária se caracteriza única e exclusivamente pelo seu caráter político, não se enquadrando em qualquer dos casos previstos pela Constituição, além do que envolve grandes despesas para os cofres da Administração Pública Federal".

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