Militares do Exército na Linha Amarela, na Zona Norte do Rio de Janeiro, que fazem parte das forças federais que vão reforçar a segurança no Rio de Janeiro. Segundo o ministro da Defesa, Raul Jungmann serão mais de 10 mil homens. O decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), publicado no Diário Oficial da União vai permitiu a mobilização de 8,5 mil homens das Forças Armadas, 620 da Força Nacional, 380 da PRF, mais 740 policiais rodoviários federais locais. As tropas militares já atuam nas ruas da Região Metropolitana do Rio. - Sandro Vox / Agência O Dia
Militares do Exército na Linha Amarela, na Zona Norte do Rio de Janeiro, que fazem parte das forças federais que vão reforçar a segurança no Rio de Janeiro. Segundo o ministro da Defesa, Raul Jungmann serão mais de 10 mil homens. O decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), publicado no Diário Oficial da União vai permitiu a mobilização de 8,5 mil homens das Forças Armadas, 620 da Força Nacional, 380 da PRF, mais 740 policiais rodoviários federais locais. As tropas militares já atuam nas ruas da Região Metropolitana do Rio.Sandro Vox / Agência O Dia
Por ESTADÃO CONTEÚDO
O advogado Carlos Alexandre Klomfahs apresentou ação na Justiça contra portaria do Ministério da Defesa que cria a 'Comissão Permanente de Remuneração dos Militares', grupo que ficaria responsável pela atuação e interlocução com áreas do governo relacionadas a solicitações da categoria.

A comissão seria formada por integrante da Secretaria-Geral e representantes dos comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica e teria, entre suas funções, a produção de estudos que 'auxiliem nas tratativas de reajustes periódicos na remuneração e proventos do militares e seus pensionistas'. O grupo também ficaria por conta da 'análise e acompanhamento' de propostas no Congresso e 'tratativas com representantes da área econômica' do governo.

Klomfahs pede liminar que suspenda a criação da comissão. O advogado alega que 'é fora de dúvida' que o Brasil atravessa 'um dos maiores desafios em nível local e global' no combate ao novo coronavírus, com inclusive a criação de uma comissão mista para acompanhar gastos do governo.

"A portaria vergastada da forma como seu contexto deixa entrever revela-se como eivado de contornos políticos, haja vista como o tema, ainda que relevante, é inoportuno!", afirma o advogado.

"De mais a mais revela-se à sociedade uma 'manobra' do Poder Político; uma dentre inúmeras formas de beneficiar a ala militar do governo, com clara violação dos atos administrativos discricionário, que devem observar os contos da motivação, meios e fins", disse.

COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO DA DEFESA

A Portaria nº 42/GM-MD, de 27 de abril de 2020, recria a Comissão Permanente de Remuneração dos Militares (CPREM), já que o Decreto nº 9.759, de 2019, extinguiu todos os colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional criados antes de 1º de janeiro daquele ano.

No entanto, foi avaliada a relevância de ser recriada a aludida comissão, considerando a continuidade das atividades administrativas do Ministério da Defesa, independente à pandemia que o País atravessa. A comissão tem caráter meramente administrativo e de assessoria ao Secretário Geral do Ministério da Defesa. É composta por integrantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.

COM A PALAVRA, A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

A Advocacia-Geral da União colhe, no momento, informações dos órgãos competentes em Brasília para apresentar, oportunamente, a manifestação processual da União em juízo no referido caso.