Neste sábado (30), o advogado André Mendonça completa 31 dias no comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Neste primeiro mês como ministro, ele já se envolveu com uma polêmica ao entrar com um pedido de habeas corpus, nesta quarta-feira (27), no Supremo Tribunal Federal (STF)em favor do ministro da Educação, Abraham Weintraub. A ação foi vista como controversa, incomum e uma jogada arriscada do governo por especialistas ouvidos pelo iG.
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Doutor em Ciência Política e coordenador do mestrado em Gestão e Políticas Públicas da FGV-SP, Cláudio Gonçalves Couto explica que André Mendonça "atuou como um advogado de defesa do governo e, especialmente, de um ministro, o Weintraub". "Esse seria um papel não dele, mas da Advocacia-Geral da União (AGU)".
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Antes de ser nomeado como chefe da pasta, Mendonça foi advogado-geral da União. A AGU é um órgão do governo com status de ministério que realiza a representação jurídica – ou seja, atua como se fosse um escritório de advocacia – do poder executivo federal, o que inclui o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e seus ministros.
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"Ele saiu do cargo da AGU, mas continuou em alguma medida atuando como AGU, atuando em uma esfera que não é a sua", análise Couto. Para ele, essa ação de Mendonça mostrou que ele não possui clareza sobre o papel que deve desempenhar dentro do ministério.
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O cientista político cita, como exemplo de uma conduta mais recomendada, o ex-ministro do governo Dilma, José Eduardo Cardozo. Cardozo era ministro da Justiça, mas com a abertura do processo de impeachment contra a ex-presidente, foi designado para comandar a AGU, trocando de posição para poder defendê-la. "Para ele poder atuar dessa maneira ele mudou de cargo e aqui a gente não tem isso acontecendo".
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"Não é o papel dele [Mendonça] bancar o advogado-geral da União e ao atuar como advogado ele não cumpre sua função de ministro da Justiça e Segurança Pública". Para Couto, Mendonça deveria focar em questões de Segurança Pública e até o momento, segundo ele, a única coisa que o ministro fez foi realizar as substituições dentro da Polícia Federal que Bolsonaro desejava.
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O cientista político relaciona as recentes atuações de Mendonça com o discurso de posse do ministro da Justiça, quando ele afirmou ser um servo. "Isso é um fato importante porque indicou que ele é um ministro sem qualquer independência, sem qualquer capacidade de agir com uma agenda própria, atuando só como ferramenta do presidente."
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Apesar de associar a ação de Mendonça à função da AGU, o doutor em Direito do Estado e coordenador da pós-graduação em Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Luiz Guilherme Arcaro Conci afirma que não há ilegalidade em seu ato.
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"Ele tem legitimidade, qualquer pessoa pode propor habeas corpus para terceiro, não tem impedimento para que isso aconteça. O habeas corpus é um instrumento que não demanda nem de advogado", explica o doutor em direito.
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"Não é comum que o ministro da Justiça faça isso, mas esse é um governo de decisões incomuns", analisa Conci. Para ele, um ministro não deveria fazer advocacia para outro ministro devido à função política que ele possui. "Isso é algo eticamente surpreendente".
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O doutor em direito não vê surpresa na atuação de André Mendonça neste primeiro mês no comando do ministério. Para ele, o ministro se encaixa no perfil do presidente. Conci analisa que a medida foi "uma forma de politizar mais ainda essa oitiva do ministro Weintraub" e "claramente, uma forma de pressionar o Supremo".
