Brasília - O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, restabeleceu sentença que condenou um homem pelo crime de atentado violento ao pudor (atual delito de estupro) praticado contra a empregada doméstica que trabalhava na casa de sua avó.

O magistrado reformou uma decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que havia anulado a condenação por considerar a vara especializada em violência doméstica incompetente para julgar o caso.

Para a corte estadual, como o neto não morava na casa da avó, não seria aplicável a Lei Maria da Penha, que prevê a competência da vara especializada para os crimes de violência doméstica e familiar contram.br/brasil", "name": "Brasil" } } ,{ "@type": "ListItem", "position": 3, "item": { "@id": "https://odia.ig.com.br/brasil/2020/12/6042783-stj-usa-lei-maria-da-penha-para-condenar-neto-de-patroa-por-estupro-de-domestica.html", "name": "STJ usa Lei Maria da Penha para condenar neto de patroa por estupro de doméstica" } }] }