Brasília - A Câmara dos Deputados cumpriu, nesta quinta-feira, uma extensa pauta de apreciações de temas relacionados aos direitos das mulheres com a aprovação em sessão deliberativa de sete requerimentos de urgência e três projetos de lei. As discussões giraram em torno de assuntos como o agravamento de penas e políticas públicas mais duras nos casos de violência contra as mulheres, ampliação de medidas protetivas às vítimas e novas ações educativas, entre outros pontos.
A sessão simbólica aconteceu dez dias após as comemorações pelo Dia Internacional da Mulher, dia 8 de março, e teve o cargo da presidência ocupada por três parlamentares mulheres de forma intercalada: as deputadas Rose Modesto (PSDB/MS), Soraya Santos (PL/RJ) e Celina Leão (PP/DF). Nos últimos dias, as propostas legislativas chegaram a entrar em pauta inúmeras vezes, mas não tinham sido apreciadas. A ideia é seguir firme com pautas relacionadas às mulheres até o fim do mês.
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Um dos três projetos de lei aprovados foi o que cria o Formulário Nacional de Avaliação de Risco e Proteção à Vida (Frida), a ser aplicado preferencialmente pela Polícia Civil no momento de registro de uma ocorrência de violência contra a mulher. Segundo o substitutivo da relatora, Rosa Neide (PT/MG), se for impossível a aplicação nessa etapa, ele deverá ser adotado pela equipe do MP ou do Judiciário já no primeiro atendimento à vítima. De autoria da deputada Elcione Barbalho (MDB/PA), o projeto segue agora para apreciação no Senado
Além disso, foram aprovados ainda outros dois projetos de leis: um que estabelece aumento de pena no crime de coação durante o curso do processo, de um terço até 50% se a ação envolver crime contra a dignidade sexual; e outro que estende o prazo de validade de pedidos médicos para pré-natal enquanto durar a pandemia.
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"Homens e mulheres têm os mesmos direitos. Não tem espaço restrito para mulheres, nem espaço de poder restrito para homens", defendeu, durante a votação, a deputada Erika Kokay (PT/DF).
Os pontos mais duros, no entanto, constam dos requerimentos de urgência apreciados. Esse tipo de dispositivo, se aprovado, possibilita uma análise mais rápida, dispensando inclusive a tramitação das matérias nas comissões, que podem apresentar seus pareceres em plenário. Um desses requerimentos aprovados diz respeito, por exemplo, a uma proposta que cria um tipo autônomo no Código Penal chamado feminicídio, diferentemente do que acontece hoje, com o feminicídio sendo um agravante do homicídio. A pena será de 12 a 30 anos. O projeto também determina que o regime fechado seja cumprido imediatamente após a condenação, e fica criado um novo tipo penal chamado "violência psicológica" contra mulheres.
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"Se tem um ponto em que as deputadas aqui na Câmara têm consenso é em relação às pautas femininas. É muito bom avançarmos cada vez mais em questões como essa. Ainda temos muito para apreciar, garantindo uma rede de proteção melhor para as mulheres", disse Clarissa Garotinho (Pros/RJ), coautora de um requerimento para apreciação em regime de urgência de um projeto que amplia a divulgação do Disque 180 durante a pandemia. A proposta estava na pauta mas, antes que fosse apreciada, a sessão foi suspensa devido ao anúncio da morte do senador Major Olímpio (PSL/SP).
Numa sessão em que as parlamentares mulheres tomaram majoritariamente a palavra no plenário, houve ainda outros regimes de urgência aprovados sobre projetos de endurecimento de penas e políticas criminais. Um deles estabelece, que o regime de progressão só poderá ser concedido a condenados por feminicídio após 4/5 da pena cumprida, sem direito à saída temporária. O normal previsto na legislação brasileira é 1/6. A autora do projeto, deputada Rose Modesto (PSDB-MS), ressaltou a importância do assunto:
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"O crime de feminicídio não é um crime qualquer, pois é cometido, na sua grande maioria, por maridos, ex-maridos, namorados, ex-namorados. A Lei Maria da Penha tem sido considerada uma das melhores leis do mundo, mas temos de aplicar penas mais duras para esse crime", argumentou.
Agravamento de casos:
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Os dados divulgados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2020 trazem um panorama de violência crescente contra as mulheres. O crime de feminicídio contabilizou 1.326 casos em 2019, revelando um crescimento de 7,9% em relação a 2018, quando foram registradas 1.229 mortes. O contexto da pandemia da Covid-19 agravou essa crise. O Anuário indica que, somente no primeiro semestre de 2020, foram registrados 648 casos de feminicídio — número superior ao verificado no mesmo período de 2019.
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