Pauta
Especificamente sobre a proposta mais avançada na Câmara sobre o tema, o projeto de lei (PL 6764/02), batizada de nova Lei de Estado Democrático de Direito, o presidente da Casa disse que vai debater na reunião de líderes de amanhã (8) o requerimento de urgência para analisar matéria, na próxima semana no plenário da Casa.
“Esse debate é prioridade para a Câmara. Já temos um grupo formado, sob coordenação da deputada Margarete Coelho (PP - PI), que já conversou com partidos. Já tem um estudo muito próximo de uma realidade, de como vai se comportar essas alterações”, garantiu Lira acrescentando que a ideia é inserir a proposta no Código Penal.
Para o presidente do Senado a saúde pública na pandemia, o desenvolvimento social em razão da miserabilidade de boa parte da população e garantia do Estado Democrático de Direito são os três grandes temas nacionais hoje.
Pacheco defendeu um novo ordenamento jurídico, compatível com a Constituição Federal que seja um instrumento a ser utilizado no Estado Democrático de Direito. “Não me parece de fato que a Lei de Segurança Nacional tenha esse condão, embora eu considere que não seja adequado desvalidar toda a lei enquanto não há uma substituição da lei por outra mais moderna, compatível com as normas constitucionais de 1988”, alertou. Na avaliação do senador a revogação por completo da norma pode ser um risco, inclusive ao Estado Democrático de Direito por não haver instrumentos aptos para conter movimentos que visam atentar contra a democracia.
Para o ministro Barroso, ao longo do tempo a Lei de Segurança Nacional foi ganhando versões conflitantes. "Esta lei que está em vigor tem inconstitucionalidades variadas, foi feita para outro mundo, ainda em épocas de Guerra Fria", criticou. Para o ministro, a última versão da lei, feita à época do regime militar (1964-1985), remete à ameaça que o uso arbitrário dessa mesma legislação representa à democracia. "Não podemos negar o que aconteceu. Nós todos sabemos o que aconteceu, e muitos o sofreram na pele", lembrou. Para o ministro a nova lei deverá trazer a tipificação de "crime de golpe de Estado".
Ações
A lei tem sido usada tanto contra críticos do governo de Jair Bolsonaro quanto em investigações de ataques ao STF e ao Congresso, como os inquéritos dos atos antidemocráticos e das fake news em tramitação no STF.
As ações protocoladas pelo PTB e pelo PSDB defendem que a legislação seja completamente suspensa. Já a ação do PSB e uma outra conjunta do PSOL, PT e PC do B pedem que apenas parte da lei perca a validade e que parte dos artigos tenham suas aplicações limitadas pela Suprema Corte.
A Advocacia-Geral da União defende junto ao STF que a norma atual é constitucional e pede que as ações com objetivo de anular a lei sejam rejeitadas pela corte. Sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, ainda não há data para o julgamento das ações.
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