O ministro da Educação, Milton Ribeiro, decidiu proibir as instituições federais de ensino de exigir a vacinação contra covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais. A decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 30. 

Pela determinação do ministro, compete a essas instituições a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas por resolução do Conselho Nacional de Educação de agosto deste ano. A decisão consta de despacho assinado pelo ministro em que aprova parecer da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação (MEC). 

"Não é possível às Instituições Federais de Ensino o estabelecimento de exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, competindo-lhes a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021.", escreveu o ministro.

O ministro afirmou que a cobrança da vacina seria uma forma indireta de torná-la compulsória, no entanto isso só pode ser feito por meio de lei. "A exigência de comprovação de vacinação como meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal", disse ele.

Sobre as universidades e institutos federais, o ato do ministro diz que, "por se tratar de entidades integrantes da Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União".

O presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados são contrários ao passaporte da vacinação, exigida em muitas cidades e estados para acesso a vários locais. Neste mês, após a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovar a vacina Pfizer para crianças entre 5 e 11 anos, o governo criou uma polêmica sobre a imunização da faixa etária. 

Bolsonaro disse que iria divulgar os nomes dos técnicos da agência que aprovaram o uso da vacina da Pfizer para crianças a partir de 5 anos. Ele disse que pediu a lista de forma "extra-oficial" para que "todos tomem conhecimento" dos responsáveis pela aprovação. Em uma transmissão ao vivo, o presidente citou, sem apresentar provas, efeitos colaterais dos imunizantes. Ele disse que os pais devem decidir "se compensa ou não" vacinar os filhos. Ele também disse que não irá vacinar a filha, Laura, de 11 anos. 

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, mesmo com aprovação da agência reguladora do país, disse que iria consultar especialistas e sociedade civil para a necessidade da aplicação do imunizante nas crianças. Na semana passada, dia 23, a Saúde abriu uma consulta pública sobre vacinação de crianças contra Covid-19. Pesquisadores, especialistas e médicos criticaram a decisão do governo de criar essa consulta e atrasar a vacinação infantil. 

Além disso, para a vacinação das crianças, a pasta criou um documento afirmando que a imunização dessa faixa etária deverá ser realizada somente com autorização dos pais ou responsáveis e com a apresentação do pedido médico. Mais de 20 estados já afirmaram que não vão pedir a prescrição para vacinar esse público. 

Nesta semana, embora Queiroga tenha questionado a vacinação infantil, o Ministério da Saúde disse que aprova a imunização e que a campanha para essa faixa etária deve começar em janeiro, após o fim da consulta pública.