As leis britânicas, algumas com até 200 anos, podem ser úteis para o Brasil. Quem afirma é o ministro da Justiça da Grã-Bretanha, Chris Grayling, que esteve esta semana no país para assinar contrato de cooperação para ajudar o governo de São Paulo a implantar a Lei Anticorrupção brasileira. “A corrupção prejudica a todos. Com a corrupção, você não consegue o melhor trabalho, e sim o trabalho mais corrupto”, disse Grayling. Em entrevista ao Brasil Econômico, o ministro conta a experiência de seu país em temas polêmicos por aqui, como a maioridade penal — lá, aos 10 anos a pessoa já pode ser incriminada — e na forma como a legislação britânica trata o traficante e o usuário de drogas. Ele diz ainda que a expertise britânica em arbitragem e modelagem de contratos pode ajudar as empresas brasileiras que tem negócios gobais.
Como funciona o sistema legal britânico contra a corrupção? O que acha da nova lei brasileira anticorrupção?
A lei brasileira se baseou em grande parte na legislação que temos na Inglaterra e no País de Gales. Nós temos uma lei, o Bribery Act, aprovada pelo Parlamento, que torna ilegal para um cidadão britânico fazer oferta para induzir ilegalmente um negócio, seja na Grã-Bretanha ou em qualquer lugar do mundo. Esperamos que outros países sigam esse exemplo, e o Brasil certamente está nesse caminho.
Há muitos casos de corrupção na Grã-Bretanha?
Felizmente, não. Acontece, mas é raro. Nossas leis anticorrupção contribuem para isso. O Bribery Act diz claramente que se você é um homem de negócios britânico e oferece propina a um funcionário público, em qualquer lugar do mundo, você será processado criminalmente na Grã-Bretanha. Corrupção prejudica os negócios e a economia. Com a corrupção, você não consegue o melhor trabalho, de mais qualidade, e sim o trabalho mais corrupto. Por exemplo, num projeto de engenharia que pode ser muito bom para a comunidade local, se faz uma construção de segunda classe, porque o funcionário público não assinou o contrato pelo critério de qualidade, e sim por causa da corrupção. Todo mundo perde com isso. Boas empresas internacionais, que poderiam fazer parcerias com o Brasil, não farão, porque se preocupam se serão tratadas com igualdade. Por isso, acho que o Brasil deu um ótimo passo com sua lei anticorrupção e nós queremos ajudá-los.
Na questão do terrorismo, a Grã-Bretanha criou leis mais severas, como nos EUA?
Certamente temos hoje leis mais severas contra o terrorismo. Como penas bem maiores para pessoas que tomam parte em atos terroristas. Mesmo os apoiadores, se considerarmos que eles também são perigosos, podemos prendê-los até com prisão perpétua. Temos também mais e melhores ações de inteligência para monitorar pessoas que possam ter visões extremistas relacionadas a atos terroristas, avançamos muito nos últimos dez anos. Não apenas em impor leis, mas também no esforço de identificar pessoas em risco de serem atraídas pelo extremismo e em tirá-las desse caminho.
Na Grã-Bretanha, vocês tiveram uma situação similar como a da NSA, nos Estados Unidos, de invadir a privacidade dos cidadãos?
Tivemos essa discussão, há essa preocupação também na Grã-Bretanha, mas acredito que, de maneira geral, as pessoas acreditam que os serviços de inteligência têm que fazer o que for necessário para proteger a sociedade. Houve insatisfações com isso, mas não vimos uma reação política massiva contrária.
No Brasil, o governo está preparando leis mais duras contra a violência em protestos de rua. Vocês têm leis similares na Grã-Bretanha?
Não temos grande número de protestos violentos, embora aconteçam eventualmente. Algumas ações contra a ordem pública podem ser criminalizadas, mas isso não é novo para nós, temos leis há 200 anos contra pessoas que causam desordem pública durante protestos.
No Brasil temos agora a Lei da Ficha Limpa contra políticos envolvidos em crimes. E na legislação britânica, como é?
Temos uma situação similar. Se um político com mandato é condenado por um crime e pega uma pena maior do que 12 meses, ele perde automaticamente o mandato. Se ele for condenado a menos de 12 meses, ele não perde seu mandato, mas na prática, acaba perdendo. Se você é um político e vai para a prisão, você não consegue sobreviver como político. Tivemos um pequeno número de casos assim, e eles renunciaram, porque era impossível continuar. Pessoas que são condenadas previamente à eleição não podem concorrer ao parlamento. Se você for condenado previamente por um crime grave, há um período de desqualificação, de 5 anos, no qual o condenado não pode concorrer nas eleições.
Como tem sido o intercâmbio entre Brasil e Grã-Bretanha sobre questões de Justiça?
Recebemos regularmente visitas oficiais de representantes brasileiros, estamos nos aproximando do Brasil tanto em questões de direito internacional, quanto em economia. Especificamente em Direito, vemos empresas brasileiras que têm usado o expertise de escritórios de advocacia ingleses em transações comerciais internacionais.
Que outras áreas da legislação britânica podem ser úteis para ajudar no aperfeiçoamento das leis brasileiras?
Além das leis anticorrupção, a legislação britânica tem sido mundialmente usada como base legal para negócios internacionais, em áreas como arbitragem e modelagem de contratos. À medida que companhias brasileiras se desenvolvam globalmente, realizando mais negócios de maneira global, há oportunidades de usar as leis britânicas sobre infraestrutura, como forma de garantir que estejam bem protegidas nos contratos.
Como são as leis contra o tráfico de drogas na Grã-Bretanha?
Temos leis duras. Se você for condenado como traficante de drogas, provavelmente pegará um longo período de cadeia. Tipicamente, um traficante de drogas mais pesadas, como cocaína e heroína, que chamamos de drogas classe A, poderá ir para a cadeia por dez anos.
E o usuário? Também é penalizado pela lei britânica?
Também é crime a posse de drogas. Para a posse de drogas menos pesadas, como a maconha, que é a mais utilizada, ou como uma droga típica consumida pela comunidade somali na Grã-Bretanha, chamada Khat (planta nativa do Nordeste da África e da península arábica, produzida e vendida legalmente em vários países da região, mas proibida em países do Ocidente), é dada uma advertência. Mas a posse de drogas da Classe A é crime. Entretanto, o processo criminal vai depender das circunstâncias. Muito comumente, vemos as pessoas viciadas como mais propensas a um tratamento médico do que a uma pena em presídio. Claro, se a pessoa comete um crime, como roubar dinheiro para comprar drogas, ela irá para a cadeia. Mas tendemos a penalizar o uso com uma ordem judicial para tratamento médico, que a Corte pode emitir, exigindo que o viciado participe de um programa de reabilitação. Assim, fazemos uma distinção clara entre o traficante e o usuário. Se você trafica, irá para a cadeia; se estiver em posse de drogas, provavelmente receberá uma ordem judicial de tratamento, que é fornecido pelo Estado.
E a proposta de legalização da maconha?
Também temos esse debate na Grã-Bretanha, mas não há um apoio da maioria da nossa sociedade. Há questões sérias, como, por exemplo, os efeitos sobre a saúde mental. Há indícios fortes de que o uso intensivo de maconha afeta a saúde mental. Mas não temos uma grande pressão pela legalização da maconha e nosso governo não é a favor dessa proposta.
No Brasil temos um forte debate sobre a redução da maioridade penal. Como é tratada a maioridade penal pela lei britânica?
Bem, na Grã-Bretanha uma criança pode ser legalmente processada a partir dos 10 anos de idade. Mas, claro, isso dependerá da natureza de cada caso. Por exemplo, nas últimas três a quatro décadas, tivemos um numero muito pequeno de crianças que cometeram um assassinato. Mais recentemente tivemos uma criança de 2 anos que foi morta por um garoto de 11 anos. Numa situação como essa, a criança será presa e processada e cumprirá pena.
Separada dos adultos, no presídio?
Certamente. Mas no caso de crimes mais rotineiros, como uma criança que vai numa loja e rouba alguma coisa, o mais provável é que ela seja levada pela polícia para pedir desculpas pelo que fez. É pouco comum que uma criança de 13 ou 14 anos, presa por roubo, seja processada. Porém, a lei se torna mais forte à medida que a idade avança. Quanto mais velho, ou seja, com 16 ou 17 anos, é mais fácil ser tratado como criminoso e condenado a cumprir pena. Se tiver menos de 16 anos, é menos provável que seja processado e vá para a prisão, a não ser que o crime seja muito sério.
Mas isso é uma cultura da Justiça ou está na lei?
É uma cultura de discernimento tanto da Justiça quanto da polícia, de olhar para as circunstâncias de cada caso.
Esse sistema tem funcionado?
Acredito que sim, o número de jovens cometendo crimes pela primeira vez está caindo. E temos menos jovens nos presídios. Argumenta-se que a idade mínima deveria ser maior do que 10 anos, mas eu acho que nosso sistema funciona, porque na prática nenhuma criança de 10 anos é incriminada, a não ser que tenha cometido realmente um crime muito sério.
