São Paulo - O Congresso Nacional vai promulgar, hoje, a Emenda Constitucional 83, que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus (ZFM) até 2073. Assim, as 470 empresas incentivadas que fazem parte do polo industrial continuarão com descontos de ICMS e IPTU, além de não pagarem impostos de importação e exportação.
Porém, para o presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), Wilson Périco, ainda é preciso avançar. Um dos desafios, diz ele, é desenvolver os potenciais econômicos para que o estado não dependa exclusivamente do polo industrial. “Não queremos a replicação de um modelo de zona franca em cada município, mas desenvolver as potencialidades de cada região, buscando formas de explorar recursos minerais, turismo, piscicultura e outras vocações que o estado possui”, diz.
Segundo Périco, isso passa pela melhoria de gargalos de infraestrutura, para que esses potenciais se tornem não apenas atraentes, mas viáveis. Uma das propostas é a aplicação de 3% do faturamento da ZFM para amenizar os gargalos em infraestrutura logística, portuária, de energia e de comunicação. “São demandas que visam garantir a competitividade das indústrias instaladas no Estado, a exemplo do que ocorre com a indústria de todo o país”.
Helvidio Prisco, professor de Mercados Financeiro e de Capitais da Trevisan Escola de Negócios, acha a propsota válida: “O Brasil passa por um processo de desindustrialização. Qualquer incentivo que beneficie a indústria de transformação é bem-vindo, independentemente de onde esteja”.
Crítico do modelo atual da Zona Franca de Manaus, Claudio Frischtak, diretor do InterB. Consultoria, concorda com a importância de se destinar uma parcela do faturamento das empresas para resolver problemas logísticos. “O desafio logístico do estado, e especificamente de Manaus, ainda é grande, apesar dos avanços dos últimos anos. Portanto, destinar um porcentual do faturamento das empresas do polo industrial para atacar esses gargalos estruturais faz sentido. O que não faz sentido é continuar com incentivos fiscais sem contrapartida”, afirma.
Segundo Frischtak, em qualquer regime de incentivo existe um prazo para que o setor alcance melhorias e, gradualmente, dependa menos desses benefícios. “Os incentivos foram renovados por mais 50 anos, nos mesmos moldes de quando a Zona Franca foi criada. Naquela época, eram necessários incentivos para viabilizar uma atividade econômica numa região distante dos centros consumidores e sem tradição industrial. Mas essa situação mudou. Manaus, claro, continua distante, mas houve avanços que propiciam mais integridade com esses centros”, explica.
Professor do MBA de Gestão Tributária da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), Jorge de Souza Bispo diz que, ao contrário do que se imagina, o modelo econômico da ZFM gera arrecadação, pois a produção toda é vendida no mercado interno.
“Não existe renúncia fiscal, pois a isenção só ocorre quando os produtos entram no mercado: parte do que seria recolhido tem isenção, e é isso que faz o produto chegar mais barato ao consumidor final”, afirma o professor.
Na opinião de Bispo, muitos estados se beneficiam do modelo. Ele explica que, do valor agregado pelas indústrias da ZFM, 35% é proveniente da própria Zona Franca, mas os 65% restantes são de fora: 35% do exterior e os outros 30% de outros estados brasileiros.
Para o diretor da consultoria Ambiência, Alfredo MR Lopes, a prorrogação dos incentivos e as novas demandas vão garantir que a política pública para reduzir desigualdades regionais continue. “Além de empregar 80% da mão de obra local, representa 50% de todos os impostos recolhidos pela Região Norte para a União.”
Citando estudo da Faculdade de Economia e Administração da USP, ele diz que o polo industrial faturou R$ 85 bilhões em 2013. Desse total, 54,42% foram para os os cofres federais. “A prorrogação, a rigor, é um benefício para as contas públicas”, diz Lopes.
5 MINUTOS
WILSON PÉRICO
Presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas
Gargalos de infraestrutura no radar
Qual a importância da prorrogação da ZFM?
A prorrogação dos incentivos é essencial para preservar o único pilar socioeconômico da nossa região, que é o polo industrial. Mas agora, surgem demandas para garantir a competitividade, a exemplo do que ocorre com toda a indústria nacional.
Que demandas são essas?
Precisamos de investimento e correções na deficiência da infraestrutura logística, de comunicação e de energética. Também queremos celeridade por parte dos ministérios nos pleitos de investidores para Manaus.
O que causou a demora da aprovação no Congresso?
Foram adicionadas outras demandas para a Zona Franca, como a prorrogação dos incentivos da lei de informática e até a criação de áreas de livre-comércio para outras regiões. Isso emperrou e dificultou um pouco a aprovação.
Não existe então, celeuna com outros estados?
Não por parte dos estados, mas existe por alguns entes de alguns estados uma certa reticência com a Zona Franca. São entidades que querem reforçar investimentos em seus estados e por isso atacam a ZFM.
Eles seriam beneficiados sem a prorrogação?
No entendimento deles, o que é produzido na ZFM poderia ser produzido nesses estados. O que é uma mentira: o que não for produzido em Manaus, será importado, pois o mercado brasileiro não teria competitividade por conta de todos os problemas que temos: carga tributária, encargos trabalhistas e tudo mais.
