O Brasil avançou na legislação dos royalties do petróleo, mas ainda precisa avaliar os recursos provenientes da exploração de recursos hídricos e minerais. A avaliação é do advogado especialista Fernando Scaff, que lança esta semana o livro “Royalties no petróleo, minério e energia”. Para ele, a proposta de marco regulatório da mineração, em análise no Congresso, falha ao não tratar da destinação dos recursos, que continuam sendo usados “ao bel prazer” das prefeituras. “Estamos queimando dinheiro que deveria ser guardado para as futuras gerações”, afirma.
A discussão sobre os royalties do petróleo está em suspenso há dois anos. Alguma perspectiva?
Tem um debate interessante que envolve a questão dos estados chamados produtores, quando envolve os royalties do petróleo produzido em terra, e uma conta parecida que se chama estados confrontantes, com a produção no mar. A lei que foi aprovada pelo Congresso está formalmente suspensa por uma decisão liminar da ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma decisão monocrática. A lei nova deveria fazer o rateio mais amplo entre estados e municípios.
Alguma previsão para a solução desse impasse?
Está na mão do STF, que tem que tirar isso da gaveta. A questão é: a nova lei é constitucional ou não? Dizem os estados confrontantes que a lei é inconstitucional porque vai lhes prejudicar. Dizem os estados não produtores que é constitucional. Agora, existe uma montanha de outras questões importantes com relação aos royalties, que são a cobrança também no que se refere à mineração. Há um debate sobre o marco regulatório da mineração, que vai ampliar os valores em cima das empresas. E pode atingir também as hidrelétricas, que é uma área que está se expandindo bastante no Brasil.
Esse modelo é adequado?
A grande questão dos royalties é que não se deve analisá-los isoladamente, porque cria distorção. No Canadá e na Austrália, a alíquota é maior. Mas esse aspecto tem que ser colocado dentro da questão da carga fiscal, e não só o royalty. No Brasil, a carga fiscal é muito mais pesada do que no Canadá e na Austrália. Não se pode fazer uma análise separada, mas sim uma análise conjunta, para poder ter uma exata dimensão da taxa sendo cobrada. Porque é um componente de preço que, no final das contas, será arcado pela empresa e por toda a sociedade.
Mas qual sua avalição?
O royalty do Brasil não é usado de maneira inteligente. Deveria ser cobrado de maneira mais extra fiscal, extra arrecadatória. E tem questões na legislação que não são razoáveis. Porque a alíquota do minério A é 2% e a do minério B, é 3%? O que justifica essa diferença? São minérios que têm a mesma função? O royalty poderia ser usado como instrumento de desenvolvimento. O governo poderia estimular a exploração do nóbio ou as terras raras, reduzindo a carga de royalties, porque isso pode ser importante do ponto de vista do desenvolvimento. É o caso também do fosfato, que é um minério fundamental para a agricultura, pois reduz o PH do solo. Então, se queremos melhorar a agricultura, podemos baixar o preço do fosfato, identificar as minas, reduzir o custo e permitir a exploração. Na prática, isso não acontece. O que se tem no Brasil é um uso meramente arrecadatório para os royalties.
É um modelo muito engessado?
Muito. E tem que haver uma forma de permitir que essas cobranças sejam utilizadas pelo poder público de forma inteligente.
E do ponto de vista do dispêndio dos recursos, é usado de forma inteligente?
Não, nem da arrecadação, nem da destinação. Da arrecadação é inadequado, porque é meramente arrecadatório, como se fosse um imposto de renda. E, do outro lado, o que tem sido feito pelos estados e municípios com essa arrecadaçao? Estão simplesmente gastando. Não existe um fundo de desenvolvimento vinculado. O Espírito Santo diz que tem, mas o fundo que existe lá tem um valor muito pequeno da arrecadação total. No Rio de Janeiro, por exemplo, grande parte dos recursos obtidos com os royalties são usados para pagamento de dívidas e do fundo de pensão dos funcionários públicos estaduais. Quer dizer, estamos queimando dinheiro, que deveria ser guardado para futuras gerações. Recentemente, uma parte dos royalties do petróleo foi destinada a educação e saúde. Regra semelhante não foi adotada para a receita de royalties da mineração. É uma coisa fracionada. Mas todos são decorrentes de recursos finitos.
Há algum sinal de mudança em mineração e hidrelétrica?
Nem em mineração nem em hidrelétrica. O texto do marco da mineração não toca no assunto. Apenas repete uma norma que existe há muito tempo, dizendo que é vedado gastar este dinheiro com o pagamento de dívidas e com o gasto de pessoal. Mas isso é insuficiente.
