Rio - A manobra do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sobre a votação da proposta de financiamento de partidos por empresas promete reverberar ainda por muito tempo. Além dos mais de 60 deputados do PT, PCdoB, PSB, Psol, PPS e Pros anunciarem que entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o projeto de emenda à Constituição, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se reunirá nos próximos dias para decidir sobre as medidas que tomará.
Os parlamentares alegam que Cunha infringiu o inciso 5, do artigo 60 da Constituição. Nele, nenhuma proposta de emenda que tenha sido “rejeitada ou havida por prejudicada” pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. O que significa que a proposição só poderia voltar a ser analisada a partir de 2018. Na terça à noite, antes que a institucionalização do financiamento por empresas fosse rejeitada, Cunha assegurou que o texto do relator Rodrigo Maia (DEM-RJ) seria “prejudicado” — e não seria votado — caso os deputados rejeitassem a emenda semelhante.
Mas a espera de uma resposta do Supremo pode ser frustrada por questões políticas, conforme análise do analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) Antônio Queiróz. Para ele, é pouco provável que o STF interfira na decisão. “Apesar de Cunha ter resolvido considerar a proposta do relator que ele vinha rejeitando o tempo inteiro, acho difícil que o Supremo se envolva e julgue inconstitucional, porque a votação foi uma interpretação regimental”, afirma Queiróz.
O analista político aponta para outro recurso, o da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas afirma que jamais presenciou, num caso como esse, uma decisão do Plenário ser revertida na CCJ. “Na prática, não há a quem recorrer. Foi uma deliberação de Plenário. Agora, é trabalhar para derrubar a matéria no segundo turno”, explica Queiróz, ressaltando que Eduardo Cunha é habilidoso e conhece muito bem o regimento da Casa.
Há mais de um ano, a OAB entrou com uma Ação Direta de Insconstitucionalidade (Adin) no STF, na tentativa de impedir que empresas doassem dinheiro para campanhas e candidatos. Mas o ministro Gilmar Mendes pediu vistas do processo e até hoje não liberou a ação, que estava vencendo entre os demais ministros por 6 votos a 1. Gilmar deu pistas, porém, de seu voto, ao afirmar em entrevistas que a decisão caberia não ao Supremo, mas ao Congresso.
Na avaliação do ministro do STF Marco Aurélio Mello, se a PEC for promulgada e aprovada pelo Senado, será preciso outra ação para questionar a constitucionalidade das doações. “Se isso ocorrer, essa Adin ficará prejudicada, perderá o objeto”, avaliou o ministro.
O ministro Luís Roberto Barroso afirma que a decisão sobre a legalidade do financiamento é uma decisão do Congresso, mas, para ter validade, ela precisa ser regulamentada. Ele acrescenta que a legislação, tal como está, “é inconstitucional”, na medida em que não impõe restrições mínimas e permite, por exemplo, que a mesma empresa faça doações para diferentes candidatos, e que a empresa que financiou a campanha seja depois contratada pela administração vitoriosa. “Portanto, não é uma decisão política, porque a questão política quem tem que discutir é o Congresso, mas é uma regulamentação, tem que impedir fórmulas que levem à indecência política e à imoralidade administrativa, porque esse é um princípio democrático”, declarou Barroso. com ABr
