Gestão de estatais não é pilhéria

Um projeto de lei com maior controle sobre as empresas estatais não pode ser uma "pegadinha". Exige amplo debate em audiências públicas no Congresso

Por diana.dantas

Fala por si a foto dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha, em conversa com o senador Romero Jucá, todos sorridentes como quem comete uma travessura. Os três, na verdade, estavam comemorando mais uma conspiração contra a presidente Dilma.

Apresentaram o anteprojeto da “Lei de Responsabilidade das Estatais”, que reduz o poder do governo na nomeação de dirigentes de estatais e bancos públicos. De acordo com o texto, elaborado à revelia do Palácio do Planalto, o Senado terá de aprovar os escolhidos para presidir empresas públicas. Além disso, os indicados deverão comprovar o exercício prévio de cargo equivalente em sociedade anônima de capital aberto por pelo menos um ano. O que, na prática, veda a nomeação de funcionários de carreira. Em outro item, fica proibida a nomeação de políticos e ministros para os conselhos de administração.

São mudanças profundas, mas apresentadas em tom de pilhéria. O texto mistura propostas válidas, como a imposição de sabatinas aos nomes escolhidos, com tolices, caso do impedimento tácito à promoção de funcionários de carreira. No geral, mais parece uma “pegadinha” para espantar o governo. Como era de se esperar, a presidente Dilma reagiu à investida: “Eu gostaria de dizer que nós consideramos que a nomeação de estatais, ministérios e autarquias é prerrogativa do Executivo”, afirmou, após o anúncio do Plano Safra. Ressaltou, porém, que ainda vai analisar a íntegra do anteprojeto que submete ao Senado a aprovação dos presidentes da Petrobras, Correios, BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica, entre outros. “Vamos fazer uma coisa? Não nos precipitemos. Vamos avaliar. Todos os Poderes no Brasil têm de ser respeitados, a autonomia do Legislativo, a autonomia e a independência de todos os Poderes, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo”, disse Dilma.

Apesar do evidente oportunismo político da iniciativa do Congresso, especialistas em finanças públicas, como Gil Castelo Branco, da ONG Contas Abertas, consideram que o tema merece urgência. Gil, por sinal, tem se reunido com acadêmicos, economistas e técnicos do Tribunal de Contas da União para discutir exatamente mecanismos que aumentem o controle externo sobre as empresas estatais. Ele lamenta que Renan tenha apresentado um projeto feito às pressas sem consultar gente que se dedica ao assunto há anos. Para Gil, as estatais hoje pecam pelo excesso de gente envolvida nas decisões, pela ingerência política e pela total falta de transparência. “São mais de 100 estatais no país. Elas movimentam cerca de R$ 1,4 trilhão e empregam meio milhão de pessoas. É mais do que o PIB da Argentina. Mas a transparência é zero”, explica o fundador do Contas Abertas.

De fato, o açodamento de Renan e Cunha não deve invalidar a necessidade de se legislar sobre a gestão das estatais. Diante dos casos de corrupção envolvendo a Petrobras, os Correios e até empresas do setor elétrico, fica clara a importância de reforçar a fiscalização sobre as empresas públicas. Citando o ex-ministro Roberto Campos, Gil Castelo Branco diz que a diferença entre empresas privadas e estatais é muito simples: “As empresas privadas são controladas pelo Estado e as estatais não sofrem controle de ninguém”. Brincadeiras à parte, a questão é séria e pede um projeto igualmente relevante, que passe por amplo debate em audiências públicas. Só assim será possível elaborar uma lei para valer.

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