Polêmico "Juiz do Lockdown" de Búzios tenta afastar o atual Prefeito do cargo, mas o Tribunal de Justiça derruba decisão
Polêmico "Juiz do Lockdown" de Búzios tenta afastar o atual Prefeito do cargo, mas o Tribunal de Justiça derruba decisãoDivulgação
Por O Dia
Búzios - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) derrubou mais uma vez, a decisão do famoso e polêmico Juiz da 2ª Vara de Armação dos Búzios, Raphael Baddini, que determinava o afastamento do atual prefeito, Alexandre Martins, de seu cargo de chefe do Executivo, pelo período de 180 dias por não convocar procuradores que passaram no concurso de 2012.

O polêmico Juiz ficou famoso em rede nacional no final do ano passado, quando na ocasião a população foi as ruas protestar contra a decisão que determinava “lockdown” no município, onde ficava ordenado o fechamento de praias e hotéis e proibido o trânsito de turistas na cidade e ainda a expulsão dos turistas e visitantes do balneário.

O juízo de primeira instância havia determinado o afastamento do atual prefeito alegando que não foram convocados 38 procuradores que passaram no concurso de 2012, por um pedido do Ministério Público. Baddini indicou que o Vice-Prefeito assumisse a chefia do executivo por até 180 dias ou até que fosse nomeado no mínimo 13 dos procuradores concursados.
Na decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira afirma que a decisão cria obrigação de fazer impossível para o Sr. Prefeito cumprir, consistente na 'constituição da Procuradoria Municipal (PGM)', tendo em vista a necessidade de lei para consecução deste comando, mas se trata de ato cometido a outro poder independente e autônomo. Observa-se a clara desestabilização da harmonia entre os poderes, na medida em que coloca o Executivo local em situação de inferioridade com relação ao Legislativo. O Desembargador afirma ainda que, com efeito, a única atuação possível do Executivo está em encaminhar a mensagem com projeto de Lei para a Câmara Municipal, que possui ampla liberdade de deliberação, sobre a qual, nada pode interferir quem quer que seja.
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'A decisão do Juiz Raphael Baddini da comarca de Búzios evidencia claro excesso que afronta a ordem pública', afirma o Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, suspendendo os efeitos do afastamento do Prefeito Alexandre Martins.