Cabo Frio - O Procon de Cabo Frio multou em R$ 250 mil reais nesta sexta-feira (24) a Universidade Veiga de Almeida, localizada nas Perynas, por se recusar a conceder descontos aos alunos em suas respectivas mensalidades durante o período de pandemia do novo coronavírus, desrespeitando e descumprindo a Lei Estadual número 8.864/2020, que garante descontos obrigatórios em todas as instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro. 

A Coordenadora Geral do Procon Cabo Frio, Mônica Bonioli, fala ao O Dia com Exclusividade que já vinha recebendo reclamações dos alunos (consumidores) desde o início da pandemia: ' Segundo os alunos, sem aulas presenciais e sem qualquer redução no valor das mensalidades, há um desequilíbrio na relação, porém, antes da lei estadual o Procon não tinha meios de impor a redução, cabendo apenas tentar negociar, intermediando pelos alunos. Com a nova lei, o cenário mudou. Cobramos da Universidade Veiga de Almeida, que devidamente notificada se recusou a conceder os descontos, então fizemos nosso trabalho e multamos', declara. 

Segundo apuramos, a multa no valor de R$ 250 mil reais é uma sanção pelo descumprimento de uma lei que beneficia consumidores e a receita é destinada ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, não resolvendo diretamente os problemas dos alunos que seguem com as mensalidades integrais. ' Vamos representar essa semana ao Ministério Público do Rio de Janeiro, para que se assim entender o Promotor, ingresse com ação judicial contra a instituição, de forma que seja compelida a conceder os descontos', explica a Coordenadora Mônica Boniolli. 

A unidade do Procon Cabo Frio tem trabalhado sem atendimento presencial, apenas por e-mail e telefone e mesmo assim os números de denúncias e reclamações aumentaram consideravelmente nesse período de pandemia. ' Estamos atendendo aos consumidores por e-mail e telefone, tanto no Braga quanto em Tamoios, recebendo normalmente reclamações de demandas individuais, quando instauramos os procedimentos no Sindec (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor), notificamos as empresas reclamadas e buscamos solucionar os problemas e também recebemos denúncias de questões coletivas', afirma a Coordenadora do Procon Cabo Frio.