O prefeito de Cabo Frio, José Bonifácio (PDT), assinou nesta segunda-feira (31) o Decreto Municipal Nº 6.537, que regulamenta o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças, que é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral.

No documento, são estabelecidos o zoneamento e as normas que devem nortear o uso do local, incluindo como deve ser feito o controle dos recursos naturais e a implantação de estruturas físicas necessárias para a gestão do espaço de forma interativa.

“É uma excelente notícia este decreto ter sido publicado. O Plano de Manejo é uma ferramenta chave para manter em funcionamento qualquer unidade de conservação. Este Plano é um anseio antigo e visa dar um norte para as ações que serão feitas daqui pra frente. Para o município é extremamente importante, pois aumenta a arrecadação do ICMS ecológico, entre outras vantagens”, afirmou o secretário-adjunto de Gestão e Saúde Ambiental, Mário Flávio Moreira.

A elaboração do Plano de Manejo não se resume apenas à produção do documento técnico. O planejamento e o processo de elaboração do documento fazem parte de um ciclo contínuo de consultas públicas e tomada de decisões, que partem do entendimento das questões ambientais, socioeconômicas, históricas e culturais que caracterizam uma Unidade de Conservação e a região onde ela se insere.

“Para o Dormitório das Garças funcionar corretamente, ele tem que cumprir alguns instrumentos, como o Plano de Manejo, Conselho Gestor, e ter a unidade física funcionando em pleno estado. Agora temos tudo isso, então só temos a agradecer ao prefeito e a todos os envolvidos”, finalizou o secretário-adjunto.

O Parque Natural Municipal Dormitório das Garças é uma Unidade de Conservação (UC), ou seja, uma área natural passível de proteção por suas características especiais. É, portanto, um espaço territorial com recursos ambientais, incluindo águas jurisdicionais, que possuem características naturais relevantes legalmente instituídas pelo Poder Público. As UCs também têm objetivos de conservação e limites definidos sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção da lei.