Deputado estadual com maior número de mandatos em atuação na Alerj (são cinco), Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) destaca-se pela fiscalização aguerrida que faz do governo. Em conversa com o "Informe" fez um balanço do ano e criticou duramente a aprovação das contas de 2018 referentes ao governo do ex-governador Luiz Fernando Pezão (MDB), pela Alerj. "Não foram cumpridos os índices constitucionais de investir 25% na Educação, 12% na Saúde e 2% em Ciência e Tecnologia (...) Foi assustador", denuncia. Ele ressalta ainda que a renovação (dos benefícios) do regime de recuperação fiscal até 2023 é fundamental para o Rio: "Ninguém quer o estado quebrado. Isso não seria a derrota de um governo. Mas sim da população como um todo".
O DIA: Este ano nós tivemos uma mudança no perfil do legislativo estadual, sobretudo com a chegada do PSL, que hoje é a maior bancada da Alerj. De um modo geral, como o senhor avalia o trabalho do parlamento este ano?
LUIZ PAULO: Foi mais produtivo. Foram produzidos mais projetos de lei, CPIs e etc. O lado negativo é que houve uma radicalização muito profunda em relação, sobretudo, aos temas da segurança pública. Foi uma postura tanto da direita quanto da esquerda. Algumas vezes até com palavras agressivas demais.
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Essa radicalização também chamou a atenção de quem estava fora...
Em alguns momentos, tive que entrar no meio para evitar que pudesse acontecer algo mais drástico, tamanho o nível de violência que estavam os debates. Só amenizou agora no fim do ano por conta desse racha que houve no PSL. O partido se bifurcou. Uma parte, com oito deputados, expurgou outros quatro que ficaram mais fiéis ao governador Wilson Witzel.
E com relação às votações mais importantes deste ano, quais o senhor destacaria?
A Lei Orçamentária, a previsão do PPA (Plano Plurianual) e a criação do Fundo da Segurança foram algumas delas. Também tivemos a votação das contas do governo de 2018, do ex-governador Luiz Fernando Pezão (MDB), que foram aprovadas. Vejo isso com grande preocupação. Acho que essa foi uma das votações mais decepcionantes que aconteceram.
Em alguns momentos, tive que entrar no meio para evitar que pudesse acontecer algo mais drástico, tamanho o nível de violência que estavam os debates. Só amenizou agora no fim do ano por conta desse racha que houve no PSL. O partido se bifurcou. Uma parte, com oito deputados, expurgou outros quatro que ficaram mais fiéis ao governador Wilson Witzel.
E com relação às votações mais importantes deste ano, quais o senhor destacaria?
A Lei Orçamentária, a previsão do PPA (Plano Plurianual) e a criação do Fundo da Segurança foram algumas delas. Também tivemos a votação das contas do governo de 2018, do ex-governador Luiz Fernando Pezão (MDB), que foram aprovadas. Vejo isso com grande preocupação. Acho que essa foi uma das votações mais decepcionantes que aconteceram.
Por quê?
As contas do Pezão não poderiam ter sido aprovadas porque não foram cumpridos os índices constitucionais de investir 25% na Educação, 12% na Saúde e 2% em Ciência e Tecnologia. Ele tampouco respeitou os valores que tinha que investir no Fecam (Fundo de Conservação Ambiental). Só aí desrespeitou quatro índices constitucionais - dois da Constituição Federal e dois da Estadual. Pezão também deixou restos a pagar estrondosos, sem deixar dinheiro em caixa para cumprir com os pagamentos, o que é uma exigência importantíssima da Lei de Responsabilidade Fiscal. Era uma conta que não tinha nenhum indicador para ser aprovada. A aprovação dessas contas foi algo assustador, porque passaram por cima disso tudo e decidiram politicamente. Houve orientação do atual governo para a aprovação. Em tese, para gerar jurisprudência para as contas do Wilson (Witzel, governador). Se você aprova uma conta dessas, que contas você vai rejeitar?
Só este ano, a Alerj repassou mais de R$ 400 milhões ao governo estadual. Como o senhor vê isso?
É comum, no primeiro ano, o governo receber muitos apoios. Principalmente com o estado em regime recuperação fiscal, com um rombo orçamentário imenso e restos a pagar estratosféricos. É uma bonificação para ver se o governo acerta os passos. Acredito que o apoio nesse primeiro ano se deu mais em função disso. Mas acredito que, a partir do ano que vem, o governo não gozará de tanto apoio. Nem dos parlamentares, tampouco da Assembleia. Deixando as polêmicas de lado, é hora de todo mundo focar em tirar o estado do buraco em que está. Se não renovar o regime de recuperação fiscal, o Rio quebra de vez. Mas tem que renovar em outras bases. Uma das questões fundamentais é não pagar o serviço da dívida (juros) até 2023. Isso é o básico. Como é que a gente vai pagar R$ 6 bilhões do serviço da dívida já em 2020? E quase R$ 18 milhões em 2023? Impossível.
Existe saída?
Essa renovação (dos benefícios) do regime de recuperação fiscal (estendendo o prazo até 2023) é decisiva. Assim como as decisões do Supremo que envolvem os royalties do petróleo: a manutenção ou derrubada do sistema de partilha, por exemplo (O STF deve julgar em abril do ano que vem a ação que determina a constitucionalidade da Lei 12.734/12, a Lei de Partilha. Caso a distribuição prevista na lei seja mantida, o Rio deverá perder R$ 56 bilhões até 2023). Independentemente de sermos governo ou oposição, ninguém quer o estado quebrado. Isso não seria a derrota de um governo. Mas sim da população como um todo.
As contas do Pezão não poderiam ter sido aprovadas porque não foram cumpridos os índices constitucionais de investir 25% na Educação, 12% na Saúde e 2% em Ciência e Tecnologia. Ele tampouco respeitou os valores que tinha que investir no Fecam (Fundo de Conservação Ambiental). Só aí desrespeitou quatro índices constitucionais - dois da Constituição Federal e dois da Estadual. Pezão também deixou restos a pagar estrondosos, sem deixar dinheiro em caixa para cumprir com os pagamentos, o que é uma exigência importantíssima da Lei de Responsabilidade Fiscal. Era uma conta que não tinha nenhum indicador para ser aprovada. A aprovação dessas contas foi algo assustador, porque passaram por cima disso tudo e decidiram politicamente. Houve orientação do atual governo para a aprovação. Em tese, para gerar jurisprudência para as contas do Wilson (Witzel, governador). Se você aprova uma conta dessas, que contas você vai rejeitar?
Só este ano, a Alerj repassou mais de R$ 400 milhões ao governo estadual. Como o senhor vê isso?
É comum, no primeiro ano, o governo receber muitos apoios. Principalmente com o estado em regime recuperação fiscal, com um rombo orçamentário imenso e restos a pagar estratosféricos. É uma bonificação para ver se o governo acerta os passos. Acredito que o apoio nesse primeiro ano se deu mais em função disso. Mas acredito que, a partir do ano que vem, o governo não gozará de tanto apoio. Nem dos parlamentares, tampouco da Assembleia. Deixando as polêmicas de lado, é hora de todo mundo focar em tirar o estado do buraco em que está. Se não renovar o regime de recuperação fiscal, o Rio quebra de vez. Mas tem que renovar em outras bases. Uma das questões fundamentais é não pagar o serviço da dívida (juros) até 2023. Isso é o básico. Como é que a gente vai pagar R$ 6 bilhões do serviço da dívida já em 2020? E quase R$ 18 milhões em 2023? Impossível.
Existe saída?
Essa renovação (dos benefícios) do regime de recuperação fiscal (estendendo o prazo até 2023) é decisiva. Assim como as decisões do Supremo que envolvem os royalties do petróleo: a manutenção ou derrubada do sistema de partilha, por exemplo (O STF deve julgar em abril do ano que vem a ação que determina a constitucionalidade da Lei 12.734/12, a Lei de Partilha. Caso a distribuição prevista na lei seja mantida, o Rio deverá perder R$ 56 bilhões até 2023). Independentemente de sermos governo ou oposição, ninguém quer o estado quebrado. Isso não seria a derrota de um governo. Mas sim da população como um todo.
