A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a queda na arrecadação de receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás no estado se reuniu ontem (31) novamente com representantes da Petrobras. Depois de o presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (Cidadania), cobrar insistentemente, a Agência Nacional de Petróleo e Secretaria de Fazenda anunciaram que vão assinar até dia 14 de junho o convênio de Cooperação Técnica com o Estado do Rio, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz) para a fiscalização de Participação Especial (PE), relativa aos gastos dedutíveis declarados pelos concessionários sobre os campos produtores de petróleo e gás natural. "A CPI vem cobrando a assinatura deste convênio há dois meses, mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal para celebração deste convênio. O estado do Rio de Janeiro detém 80% da produção de petróleo do país e a ANP dizia que só tinha apenas quatro profissionais para fazer a fiscalização dos repasses. Como quatro auditores fiscalizam as poderosas concessionárias de Petróleo e Gás?", questionou. A Petrobras explicou sobre a metodologia usada para a depreciação e também a provisão de abandono de um poço de petróleo e de uma plataforma.

ROYALTIES

Durante a reunião, Luiz Paulo lembrou ainda o quanto o estado vem sendo historicamente punido. Ele disse que a previsão de arrecadação de Royalties e PE para este ano é de R$ 13 bilhões. "Recentemente, governadores fizeram acordo de compensação com a União e isso prejudicou demasiadamente o Rio. A União fará este ressarcimento ao Estado em 17 anos. Olha como este acordo foi desastroso. Outra questão é que o petróleo do RJ vai para todas as unidades da Federação, principalmente para São Paulo. A capital fluminense deixa de arrecadar de ICMS de Petróleo mais de R$ 14 bilhões por ano, sendo que 40% deste total pertenceria ao Rio de Janeiro. O ICMS que deixamos de arrecadar do Petróleo é tributado no destino e não na origem. Esse é outro grande malefício", disse o deputado Luiz Paulo. 

Alerj vota amanhã (2) projeto de lei que autoriza o poder executivo a implantar programa de estímulo operacional a policiais civis e militares para atuação no combate ao transporte irregular de passageiros no estado. Proposta é de autoria dos deputados Anderson Moraes, Dionisio Lins, João Peixoto e Jorge Felippe Neto.