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Sancionada pelo Executivo, a lei 9.377/21, de autoria dos deputados Flávio Serafini (PSOL) e André Ceciliano (PT), define que o Governo do Estado deverá fazer chamada pública para matrículas de crianças, jovens e adultos em todos os níveis de educação. Além disso, as unidades escolares também deverão monitorar, permanentemente, a frequência dos estudantes, buscando contatar as famílias e, se necessário, o Conselho Tutelar e o Juizado da Infância e Adolescência.