O deputado federal Paulo Ramos (PDT) entrou com requerimento no Ministério Público Estadual contra a contribuição previdenciária sobre militares ativos, inativos e pensionistas das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, estabelecida na Lei Federal 13954/19. A ação tem base na decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou a cobrança inconstitucional.