Você sabia que muitas situações que vivenciamos em bares e restaurantes são práticas vedadas pelas leis de proteção ao consumidor? Provavelmente, você já recebeu seu sanduíche das mãos do mesmo atendente que recebeu o pagamento em dinheiro. Entretanto, essa prática é proibida pelas normas da Resolução da ANVISA RDC nº 216. Outra situação tão comum como ilegal é a cobrança de taxa de desperdício em rodízios, caso o cliente deixe algum alimento sem consumir no prato. A cobrança dessa multa é considerada como vantagem manifestamente excessiva pelo restaurante e viola o artigo 39, V, do CDC. Fato também corriqueiro é quando o restaurante coloca na mesa uma entrada, couvert, sem a solicitação do cliente. Nesse caso o consumidor só deverá pagar se consumir e tiver ciência da cobrança. Se não foi avisado, consumindo ou não, não precisa pagar, conforme determina o artigo 39, III e parágrafo único do CDC. E não se esqueça, gorjeta é opcional, paga quem quer.