Recentemente, o STJ editou súmula afirmando que o Código de Defesa do Consumidor, nas relações com planos e seguros de saúde, só não é aplicável quando ofertado em autogestão, em que a própria empregadora oferece, por meio do seu RH, assistência médico hospitalar exclusivamente a seus empregados e dependentes. Comemoram esta decisão as operadoras, que vinham insistindo na alteração do entendimento anterior, que orientava a aplicação do CDC para todas as modalidades. Sob o argumento de que as entidades de autogestão não comercializam livremente seus produtos no mercado, o STJ sinaliza que o beneficiário de plano de saúde de autogestão deve utilizar as regras do Código Civil para se defender de ilegalidades das operadoras. É esperado, portanto, que o beneficiário da autogestão já não se beneficie mais das normas protetivas do CDC, como as relativas ao reconhecimento da vulnerabilidade no mercado, bem como um aumento de decisões que privilegiem o novo entendimento do STJ, obrigando o beneficiário a ficar ainda mais atento à sua relação com o plano ou seguro.