Banco pode negar empréstimo consignado com base em idade do cliente

Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não pode ser considerada discriminação abusiva instituições financeiras restringirem crédito

Por O Dia

Rachel Seródio, advogada especialista em Direito de Família
Rachel Seródio, advogada especialista em Direito de Família -
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não pode ser considerada discriminação abusiva as instituições financeiras restringirem empréstimo consignado quando a soma da idade do cliente com o prazo do contrato for maior que 80 anos. A restrição na contratação, na modalidade consignado, não representa discriminação negativa, segundo a magistrada que julgou o processo.
A decisão teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Caixa Econômica Federal (CEF), com pedido para que fosse retirado dos manuais normativos do banco o dispositivo que limita a contratação ou renovação de empréstimos consignados nas situações em que a soma da idade do tomador com o prazo da operação ultrapassar os 80 anos.

Agradecimento
Finalmente, após quase dois meses de espera, consegui receber um novo aspirador da Mondial. O meu muito obrigado a todos vocês do Reclamar Adianta por nos ajudar a solucionar esses probleminhas chatos que muitas vezes não conseguimos sozinhos. Vocês são realmente demais! Nota mil! Elizangela Navarro, Parada de Lucas – Rio de Janeiro

Comprei, não recebi!
Efetuei uma compra no dia 8 de maio pelo televendas da Loja do Mecânico. Até o momento, o produto não foi enviado e, além de tudo, a descrição do pedido diz que é um mixer 200w, porém o que comprei é de 400w. Gostaria de uma solução! Andréa Coimbra, Pantanal – Miguel Pereira
Em 22 de maio, conforme opção da cliente, efetuamos a solicitação de cancelamento. Esta solicitação foi finalizada em 31 do mesmo mês mediante depósito em conta bancária da titular do pedido. SAC – Loja do Mecânico

Cadê o ônibus?
Quero reclamar da falta de ônibus nas linhas 349 (Rocha Miranda-Castelo) e 928 (Ramos-Marechal Hermes). As duas linhas simplesmente desapareceram! Agora somos obrigados a pagar duas passagens, do nosso bolso! Descaso total com a população. Daniel Araújo Leite, Cordovil – Rio de Janeiro

A Secretaria Municipal de Transportes informa que o consórcio responsável pelas linhas 349 e 928 foi multado 38 vezes somente nos últimos seis meses por inoperância/circulação com frota abaixo do determinado das linhas em questão. Assessoria de Imprensa SMTR

Buraco na via
Já estamos cansados de pedir à prefeitura para tapar um buraco enorme na Rua Remanso, em Campo Grande. São reclamações e mais reclamações, e nada de solução. Guilherme Henrique de Carvalho Osório, Campo Grande – Rio de Janeiro

A Seconserva vai enviar equipe para vistoriar e programar serviço de tapa-buraco na via. Assessoria de Imprensa da Seconserva

Dúvidas frequentes

Rachel Seródio, advogada especialista em Direito de Família

Com a evolução das relações familiares vislumbra-se que a família não está adstrita unicamente pelo afeto e convivência entre seres humanos, mas, de igual forma, entre o vínculo estabelecido entre humanos e animais levados para o ambiente familiar, sendo até mesmo considerados como membros da família e não mais como propriedades de seus donos. Assim, sendo certo que já existem decisões nos tribunais do país que definem no âmbito familiar alimentos e guarda de animais de estimação, é urgente a necessidade do direito se moldar a esta nova realidade social cada vez mais presente em nosso cotidiano onde animais de estimação dispensam tratamento diferenciado baseado em afeto através de uma tutela efetiva do Estado, em especial no que refere à normatização de proteção em conformidade com as pretensões atuais que regulem a interação familiar entre seres humanos e animais.
Coluna escrita por Átila A. Nunes

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