Rio - "Recebi uma conta de água no valor de 600 reais, com cobrança de água e esgoto na mesma fatura, sendo que aqui nunca tivemos tratamento de esgoto" (Célia Regina, Vigário Geral, Rio).

A taxa de esgoto só pode ser cobrada nos casos em que a companhia de água faça pelo menos três das quatro fases do tratamento de esgoto (coleta, transporte, esgotamento e tratamento). Segundo a advogada Ligia Oliveira, não havendo esse serviço disponível, o consumidor pode pedir devolução em dobro do valor pago, de forma corrigida e atualizada pela cobrança indevida.

No caso em questão, é possível contestar a cobrança de esgoto atrelada a conta de água, pedindo o cancelamento da cobrança indevida pela indisponibilidade do serviço na região onde reside. É muito importante que o cancelamento da cobrança seja solicitado, em primeiro lugar, junto à companhia.

Casos Resolvidos: Monique Rabello (Comlurb), Rogério Barbosa (Oi), Ricardo dos Santos (Cedae), Marcos Freitas (Enel), Bia Antonieta (Light), Beatriz Marins (Claro), Eduardo Meirelles (Santander)