Rio - Conforme o esperado, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira, em segunda discussão, a garantia de aposentadoria ao militar inativo mesmo quando ele for excluído do quadro de sua corporação. A proposta é do deputado Paulo Ramos (sem partido) e abrange bombeiros e PMs da corporação.

Agora, o texto irá à sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão. Mesmo que ele rejeite a proposta, a Casa poderá, posteriormente, derrubar o veto.

Nesta quarta-feira, a Coluna mostrou que a tendência seria de a Casa aprovar a medida. Em defesa da proposta, Paulo Ramos argumentou que, mesmo que os militares na inatividade sejam expulsos da corporação por algum fato, eles contribuíram para o recebimento dos proventos.

"É direito adquirido. Ainda que percam o posto ou a graduação devem ter garantido o direito aos seus proventos", declarou o parlamentar. 

Jurisprudência no STJ

O constitucionalista e professor da PUC-Rio, Manoel Peixinho, explicou que não há previsão legal para o estado tomar essa medida. Segundo o jurista, "o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu que a perda da graduação não afeta o recebimento dos proventos em inatividade, pois não existe lei específica sobre isso".

Mesmo assim, ele ressaltou que, com uma lei, haverá mais garantia às categorias: "A lei cria segurança jurídica para os militares do Rio, que não precisarão mais ir à Justiça se forem apenados com a perda dos proventos".

Já para o servidor que não é militar a história é outra. "Há previsão legal para que o servidor civil perca a aposentadoria em alguns casos. Por exemplo, é prevista a cassação ao final de um processo administrativo, conforme o Artigo 134 da Lei 8.112/90", informou ele, que considera o ato "perda de direito adquirido e inconstitucional".