A proposta de reforma na previdência municipal do Rio foi reenviada esta semana para a Câmara dos Vereadores e o texto saiu publicado ontem no Diário Oficial da Casa. Como era esperado, o novo projeto de lei complementar retirou a obrigação de o Legislativo e o Tribunal de Contas do Município (TCM-RJ) pagarem os 22% de contribuição patronal de seus servidores. Esse pagamento continuará sob responsabilidade do Tesouro.

Também como já vinha sendo informado, a taxação em 11% sobre inativos da prefeitura e a criação de pensão vitalícia para cerca de oito mil aposentados e pensionistas que vão perder o cálculo da integralidade em seus proventos foram mantidas no texto.

Além do projeto que tramita na Câmara, o governo municipal editou, em março, um decreto revogando outro, de 2003, do então prefeito César Maia, o que resultou, na prática, com o fim da integralidade (servidor se aposentar com seu último salário na ativa). O texto de Maia dispensava o município de seguir emenda constitucional que dava fim à integralidade, pelo fato de o Rio ter regime próprio de previdência.

Sem previsão de votação

Até o momento, não há previsão de o projeto ir ao plenário da Câmara. O governo ainda tenta costurar maioria para a aprovação e segue promovendo reuniões com as categorias para debater a situação da previdência municipal.