O pagamento do décimo terceiro salário de 2018 do funcionalismo estadual está mais perto de ser concretizado. Há expectativa de aprovação do projeto do Refis pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), segundo integrantes do governo. A proposta, de autoria do Executivo, poderá render cerca de R$ 1 bilhão aos cofres do estado. Além disso, o governo contará com o aumento da arrecadação de royalties e Participações Especiais do petróleo — o resultado vem melhorando ao longo dos meses de 2018 por conta da alta do preço do barril brent. Vale ressaltar que, por lei, essa última receita é destinada ao Rioprevidência, o que desafogará o Tesouro estadual.
Em regime de urgência, o projeto de Lei Complementar 56 (PLC) — que prevê refinanciamento de dívidas a empresas que têm débitos de ICMS vencidos até dezembro de 2017 com o Rio — começa a ser discutido hoje pelos parlamentares e será aberto o prazo para recebimento de emendas. De de acordo com o presidente em exercício da Alerj, André Ceciliano (PT), os deputados serão convocados para o colégio de líderes, às 13h da próxima terça-feira (4 de setembro). Após o acordo sobre os aditivos, será elaborado um texto substitutivo que irá à votação (em discussão única) no plenário.
Ceciliano demonstrou apoio à proposta, mas fez algumas ressalvas. "Alguns outros estados e o governo estadual já fizeram o Refis. O estado precisa resolver o problema do décimo terceiro, não há dúvidas. Vamos votar o projeto, mas como o texto ficará isso só se poderá saber depois de as emendas serem discutidas", disse.
O petista também citou a performance da receita de participações especiais. Com isso, acredita em maior possibilidade de crédito do décimo terceiro.
Apoio para votar
Com sua base aliada enfraquecida, o governador Pezão voltou a dizer que está em busca de apoio para o aval à proposta. "Estou trabalhando muito para isso", afirmou à Coluna, em relação à mobilização de deputados para a aprovação. Na semana passada, nenhum parlamentar aliado esteve na Comissão de Constituição e Justiça para dar parecer ao texto, que quase foi arquivado.
Royalties sobem
De fato a receita oriunda de royalties e participações especiais está subindo a cada mês. Se o estado sofreu em 2015 e 2016 com a brusca queda dessa arrecadação — o Rioprevidência recebeu, naqueles anos, R$ 5,2 bilhões e R$ 3,4 bilhões, respectivamente —, em 2017, o resultado começou a melhorar: foram R$ 7,1 bilhões. E só de janeiro a maio de 2018, o montante chegou a R$ 5,2 bilhões.
Leis saem publicadas hoje
O presidente em exercício da Alerj promulgou ontem as leis que preveem o reajuste de 5% aos servidores do Judiciário, Ministério Público Estadual (MPRJ) e Defensoria Pública. Ceciliano garantiu que as publicações sairão hoje no Diário Oficial. A Casa derrubou os vetos do governador às reposições salariais, na última quarta-feira, por unanimidade.
PGE entra em ação
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrará com ação no Supremo Tribunal Federal para barrar os reajustes, e alguns argumentos são as implicações orçamentárias. O Rio está acima do limite de gastos com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Outra questão é que a medida fere as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Decisão está nas mãos do Supremo
O Conselho de Supervisão da recuperação fiscal apontou impacto anual de R$ 195 milhões, incluindo inativos e pagamento da contribuição patronal. Também informou que, ao saírem as publicações no DO, o governo estadual será notificado sobre a possibilidade de ser excluído do regime. O tema, agora, está nas mãos do Supremo, que poderá suspender, ou até dar aval aos reajustes sem comprometer o acordo entre estado e União.
Críticas ao Conselho
Integrantes do Legislativo, Judiciário e MPRJ criticaram o posicionamento do Conselho. O grupo entendeu que as revisões salariais dos servidores referentes a 2015 não são as mesmas previstas pela Constituição. E que, para isso, deveriam ser de projeto do Executivo voltado a todas as categorias. Eles rebatem: dizem que é recomposição inflacionária de um período anterior à adesão do Rio ao regime (em 2017).
