'TROCA' DE GARANTIA

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O pedetista ressaltou que a Cedae conseguiu uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que assegura a devolução de cerca de R$ 2,5 bilhões em impostos pagos indevidamente pela companhia à União. E que o Artigo 3º da Lei 7.982 de 2018 autoriza o Executivo a "permutar a garantia" dada ao BNP Paribas ou a contragarantia à União pelo valor que a estatal tem a receber em função da decisão do STF. O item foi vetado pelo governo, mas a Casa derrubou o veto.

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