A regulamentação da lei do Refis — programa de refinanciamento de dívidas de contribuintes com o estado — ficará pronta na próxima semana. Depois de concluído, o texto será publicado no Diário Oficial e, em seguida, começará o prazo de adesão de empresas e pessoas físicas ao programa. O governo fluminense calcula uma receita de cerca de R$1 bilhão com a medida, o que ajudaria a quitar o décimo terceiro salário de servidores ativos, aposentados e pensionistas.
As regras para a aplicação da lei estão sendo elaboradas pela Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado do Rio (PGE). A regulamentação será uma resolução conjunta dos órgãos.
Na prática, o programa permite a redução no valor de multas e juros de ICMS e IPVA a contribuintes em débito com o Tesouro estadual. O projeto, de autoria do Executivo, terminou de ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no último dia 18.
Para dívidas de ICMS (ocorridas até o dia 30 de junho deste ano), a redução será de 50% dos juros de mora e de 85% das multas, no caso de pagamento em parcela única, por exemplo. De 35% dos juros de mora e de 65% das multas, para quem quitá-los em 15 parcelas; de 20% dos juros de mora e de 50% das multas nos pagamentos parcelados em 30 vezes, entre outros.
O programa também contemplará pessoas físicas com débitos de IPVA — ainda não inscritos na dívida ativa — que tenham ocorrido até 30 de junho. A quitação das dívidas deverá ser feita em até dez parcelas, e não haverá cobrança de juros e multas.
Cedae e ITD
A lei do Refis foi publicada no DO em 21 de setembro. O governador Pezão sancionou parcialmente o texto aprovado na Alerj: os dois vetos foram à emenda que impedia a venda da Cedae — cujas ações foram contragarantia de empréstimo de R$ 2,9 bilhões — e à que estendia o programa para débitos do ITD (imposto sobre a transmissão causa mortis e por doação de quaisquer bens e direitos).
Troca de garantias
A emenda da Cedae foi proposta pelo deputado Paulo Ramos (PDT), que defendeu a troca de garantias do empréstimo. A operação financeira foi fechada pelo Estado do Rio com o BNP Paribas e teve a União como avalista. Ramos argumenta que a companhia tem créditos a receber do governo federal, e que isso foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Análise de vetos após eleição
Os vetos serão analisados pela Alerj após a eleição de 7 de outubro e isso traz dúvidas se serão derrubados. Alguns deputados afirmam que vão trabalhar contra a venda da Cedae e criticam a decisão do governo de colocar ações da estatal como garantias de crédito. Já alguns governistas apostam em uma dificuldade de a oposição ter 36 votos (necessários para reverter o veto).
LOA de 2019 chega hoje à Alerj
Chega hoje à Alerj o Orçamento de 2019 do estado, proposto pelo Executivo. Com a crescente melhora na arrecadação principalmente a proveniente de royalties e participações especiais e a expectativa de essa receita se manter, parlamentares acreditam que o déficit previsto para o ano que vem será menor do que o calculado na LDO, de R$ 5 bilhões.
