A conclusão da votação do projeto do Refis pela Alerj, nesta terça-feira, abriu caminho para uma situação antes evitada: a federalização da Cedae. Isso ocorrerá caso o Estado do Rio não pague, até 2020, o empréstimo que obteve com o BNP Paribas (no valor de R$ 2,9 bilhões). A União foi a garantidora da operação financeira e as ações da companhia foram colocadas como contragarantia.
A Casa incluiu no texto do Refis uma emenda do deputado Paulo Ramos (PDT) que inviabiliza a venda da Cedae — o destaque foi aprovado por 48 votos favoráveis e nenhum contrário. Vale ressaltar que o artigo que entrou no texto será vetado pelo governador Luiz Fernando Pezão. E os parlamentares poderão derrubar o veto.
Questionado pela Coluna sobre as consequências da medida aprovada no Legislativo do Rio, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal lembrou a contratação do empréstimo, em dezembro de 2017, e deixou claro que o governo federal poderá "acionar a sua contragarantia" se não houver pagamento pelo estado.
"Em dezembro de 2020, o Estado do Rio terá que pagar o empréstimo contratado com o BNP Paribas e também pagar parte da dívida do estado com a União, conforme previsto no Plano de Recuperação Fiscal do Rio. Uma vez não havendo recursos para quitar o empréstimo, sem a venda da Cedae, a União irá acionar a sua contragarantia", respondeu o conselho.
Os conselheiros afirmaram também que a privatização da Cedae foi um dos compromissos assumidos pelo Estado do Rio para aderir à recuperação fiscal, "uma vez que a venda de estatais dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros é um dos pré-requisitos de adesão ao regime".
Em nota, o conselho informou ainda que não teve acesso à Lei aprovada pela Alerj "e irá aguardar sua publicação no Diário Oficial do Estado".
Deputado defende troca de garantia
Paulo Ramos defende que a Cedae use créditos que têm a receber do governo federal. Ele lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União pague à companhia mais de R$ 2 bilhões.
"Conquistamos uma vitória hoje no plenário. O tratamento de água não pode ser entregue à iniciativa privada, por ser um patrimônio público muito importante em todos os aspectos da vida dos cidadãos. Não podemos abrir mão da nossa soberania", declarou o pedetista, que acrescentou: "A emenda aprovada não põe a recuperação fiscal em risco tendo em vista que o empréstimo será honrado pela receita oriunda do crédito tributário que a Cedae tem com o governo federal".