STJ extingue ação por fim de cláusula de contrato de empréstimos consignados

Por Max Leone (interino)

Ação civil pública que pleiteava o fim de uma cláusula de contrato de empréstimos consignados de servidores estaduais e da Prefeitura do Rio foi extinta, por unanimidade, pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ação foi protocolada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública estadual contra Itaú e Santander em favor de servidores das duas esferas.

Para o colegiado, a cláusula dos contratos assinados por servidores com os bancos, que prevê que os empréstimos com desconto em folha podem ser amortizados com a retenção de verbas de natureza alimentar depositadas em conta-corrente, deve ser mantida.

Esse item dos contratos era questionado pela Defensoria por considerá-lo abusivo. A Turma do STJ alegou, no entanto, que eventuais ilegalidades ou abusos só poderiam ser examinados individualmente e não coletivamente, como entendia a Defensoria. Os bancos sustentaram o descabimento da ação coletiva.

Nova etapa

Começa na segunda-feira nova etapa do Programa de Desligamento da Caixa Econômica Federal. O período vai até 30 de novembro. Pode aderir quem tem mais de 15 anos na instituição, aposentados ou aptos a aposentar até o fim do ano, ou com adicional de incorporação de função de confiança. O banco estima que até 1,6 mil funcionários vão aderir.

Para todos

Já a Empresa Brasil de Comunicação abre PDV na terça-feira. Todos os empregados poderão aderir. A EBC pagará o equivalente a 24 salários mensais, limitado ao máximo mensal de R$ 9,8 mil (R$235,2 mil), além de 12 meses do reembolso do plano de saúde, e a soma de 12 meses da contribuição ao fundo de pensão. A soma não pode passar de R$ 300 mil.

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