Witzel iniciará gestão com o estado ainda sob calamidade financeira

Na prática, medida 'isenta' governo de sanções impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Por PALOMA SAVEDRA

O governador eleito Wilson Witzel (PSC) começará sua gestão em 2019 com o estado ainda sob calamidade financeira. A Alerj aprovou ontem a prorrogação da medida para até 31 de dezembro do próximo ano. Porém, a proposta do Executivo era para estendê-la até 2023.

A calamidade foi decretada em 2016 pelo então governador em exercício Francisco Dornelles (PP), em meio à crise do Rio, e, depois, aprovada por lei na Alerj. Com isso, o estado fica isento de algumas sanções impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) caso viole a própria legislação.

Por exemplo, se estourar o limite de gastos com pessoal, não será obrigado a demitir funcionários — o que, pela Constituição, começaria por comissionados, depois, por quem está em estágio probatório, e, se necessário, alcançando estatutário. Mas, hoje, o estado está cumprindo o teto de despesas com a folha salarial.

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