O governo estadual prometeu e enviou, nesta quarta-feira, à Assembleia Legislativa (Alerj), projeto de lei complementar para a reestruturação da Previdência. Segundo o Executivo, o objetivo "é garantir, de forma permanente, os recursos financeiros necessários para que sejam cumpridos os compromissos com os beneficiários do Rioprevidência nas próximas décadas, sem impacto sobre o Tesouro estadual".
Conforme a Coluna antecipou, em 25 de outubro, uma reforma na previdência estadual já estava às vésperas de ser proposta pelo governo à Alerj. E o projeto encaminhado pelo governador em exercício Francisco Dornelles estabelece formas de financiamento do regime previdenciário. De acordo com o governo, a medida deve assegurar a sustentabilidade do pagamento das aposentadorias ao longo das próximas décadas.
A gestão dos recursos ocorrerá sem a ingerência do Executivo e garante que o Tesouro estadual possa utilizar o aporte ordinariamente arrecadados para investimentos e demais obrigações impostas ao governo estadual, sem despesas com o Rioprevidência.
Os recursos serão viabilizados pelo Fundo Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RPPS/RJ ), o Funprev, que passará a contar com aportes mensais do Imposto de Renda retido na fonte dos servidores, securitização de recebíveis e da dívida ativa do Estado, 7,5% do Duda, imóveis já aportados ao Rioprevidência e compensações da Lei Kandir, via repasses da União à administração estadual.
Além do Funprev, a Previdência estadual será custeada pelo Fundo Financeiro (Funfin), que vai receber as verbas das contribuições a serem pagas pelos servidores ativos, inativos e pensionistas e pelo governo fluminense.
De imediato, o PLC prevê a transferência dos segurados com mais de 54 anos de idade do Funfin para o Funprev, que também será responsável pelos novos ingressantes no sistema. Com a transferência dos contribuintes até este limite de idade para o Fundo Previdenciário e a gradual migração de todos os segurados para esse Fundo, haverá, em um futuro próximo, equilíbrio da Previdência estadual, hoje a principal responsável pelo déficit das finanças fluminenses.
Conselho de Administração
A nova legislação também determina mudanças na estrutura do Rioprevidência. Haverá ampliação do conselho de administração, que continuará sendo presidido pelo secretário estadual de Fazenda e terá aumento no número total de membros dos atuais 14 para 20, com mais representantes dos servidores ativos do Executivo e dos ativos, inativos e pensionistas do Executivo e de todos os Poderes, a serem escolhidos em eleição direta. Será criada, ainda, uma diretoria executiva e um comitê de investimento.
O estado ressaltou que não haverá alteração na alíquota de contribuição previdenciária patronal do Executivo e demais Poderes dos servidores (28%) e a alíquota dos servidores prossegue inalterada em 14%.