Estado ouvirá Conselho de Supervisão sobre PCCS da Saúde para evitar fim de regime fiscal

Por PALOMA SAVEDRA

O Movimento PCCS Já é formado por sindicatos e associações das diversas categorias de profissionais de Saúde do estado -

O governo fluminense ouvirá o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio para avaliar a possibilidade de implementação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) da Saúde. Mesmo com a aprovação, no ano passado, pela Assembleia Legislativa (Alerj), de emendas ao orçamento de 2019 que destinavam R$ 280 milhões para a adoção do plano, a Secretaria Estadual de Fazenda vai fazer um novo estudo de impacto da medida.

Até agora, há posicionamento contrário do conselho, que já emitiu pareceres indicando que se o PCCS sair do papel a União deve romper o acordo de recuperação. Em dezembro de 2018, dados da Fazenda apontavam que o primeiro efeito imediato com o fim do regime seria a exigência de o Estado do Rio pagar R$ 20 bilhões ao Tesouro Nacional. O valor é referente a dívidas do governo estadual com a União. O Executivo fluminense aderiu à recuperação fiscal em setembro de 2017, e fez com que o pagamento da dívida de R$ 63 bilhões do estado com a União fosse suspenso por três anos.

A nova análise da Fazenda foi anunciada em reunião de 17 de janeiro entre a categoria e o governador Wilson Witzel, e o deputado Márcio Pacheco (PSC), que será líder do governo na Alerj.

Servidores questionam reajuste a juízes

A notícia reanimou representantes do movimento 'PCCS Já', que questionam, por exemplo, a viabilidade de reajuste dos subsídios de magistrados e promotores estaduais (que tem força constitucional pelo efeito cascata do aumento ao Supremo Tribunal Federal) e a negativa do Conselho de Supervisão ao PCCS "de uma classe com faixas salariais bem abaixo daquelas dos integrantes do Judiciário e Ministério Público".

Conselho aponta cláusulas

Ainda em agosto de 2018, depois que os deputados da Alerj aprovaram emendas garantindo verbas para adoção do PCCS, a Coluna questionou o Conselho. Na ocasião, o grupo afirmou que não havia "medida compensatória a ser adotada pelo Tesouro estadual", e ressaltou "o compromisso do governo com o cumprimento das cláusulas que permitiram o ingresso do Rio no regime".

Lei proíbe com ressalvas

A alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa é um dos impedimentos previstos na Lei Complementar 159, que criou a recuperação fiscal. Também é vedado aumento ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e militares, ressalvados os concedidos mediante sentença judicial, e a recomposição salarial estabelecida na Constituição.

Categoria rebate

A categoria rebate o Conselho de Supervisão. Representantes dos servidores afirmam que os conselheiros — vinculados ao Ministério da Economia — "não têm poder para impedir" a decisão do chefe do Executivo do Rio. E ressaltam que a lei que prevê o PCCS deve ser cumprida, acrescentando a destinação de recursos que garantem que o plano saia do papel.

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